O governo enviou nesta quinta-feira (13) ao Congresso uma MP (medida provisória) voltada à alteração de uma série de regras no mercado de energia do Amazonas. As alterações foram feitas quatro dias após uma empresa do grupo J&F (dono da JBS) comprar um conjunto de termelétricas no estado em uma transação de R$ 4,7 bilhões.
De acordo com especialistas, a MP era esperada para resolver o problema da distribuidora local e evitar um colapso no fornecimento de energia no estado. Mas, ao mesmo tempo, abre caminho para que contratos de compra de energia térmica dos ativos comprados pela J&F passem a ser totalmente bancados pelo conjunto dos consumidores do Sistema Interligado Nacional.
Luiz Eduardo Barata, presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, afirma que a opção encontrada vai aumentar a conta de luz não só para os clientes residenciais de todo o país –mas também para comerciais e industriais, que repassarão o preço para produtos. "O custo passará a ser dos consumidores de todo o Brasil. Isso tem impacto na inflação", afirmou.
A MP tem duas grandes partes. Uma delas é voltada à Amazonas Energia, concessionária de distribuição do estado que compra ao menos parte da energia das termelétricas. O texto flexibiliza uma série de condições para garantir a viabilidade econômica do contrato.
Nessa seção, o texto ainda permite ainda a transferência do controle societário como alternativa à extinção da concessão. Uma iniciativa desse tipo era vista como necessária pelo setor devido à situação da empresa e das condições de mercado no estado, sujeito a entraves como um elevado patamar de furto de energia.
De acordo com Barata, uma segunda seção da MP abre caminho para a conversão dos contratos de termelétricas nos chamados contratos de energia de reserva –o que permite uma reengenharia nos pagamentos.
Segundo ele, a Amazonas é hoje responsável por pagar a energia fornecida pelas térmicas, sendo em parte ressarcida por meio da CCC (Conta de Consumo de Combustível, um dos componentes da conta de subsídios pagos pela totalidade dos consumidores do mercado regulado).
Mas a Amazonas Energia é uma empresa em dificuldade financeira e tem, inclusive, uma série de pendências com as termelétricas da região. A vendedora das usinas, a Eletrobras, tem provisões de centenas de milhões em dívidas da empresa.
"Agora, com essa medida, todo o custo das térmicas vai cair na conta de energia de reserva. Por isso, todo o custo vai ser dos consumidores do Sistema Interligado Nacional", diz.
O contrato de energia de reserva é firmado entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que é quem responde pelos contratos em nome dos consumidores, e as térmicas. A reportagem ouviu outra entidade que acompanha o setor elétrico, que fez considerações parecidas sobre o tema mas preferiu não ser identificada.
A medida também prevê que mudanças regulatórias sobre a migração para os contratos de reserva sejam feitas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pela CCEE entre 15 e 45 dias, antes do prazo final de tramitação da MP —que tem força imediata de lei. Ou seja, a regulação seria concluída mesmo se Congresso não apreciar o tema.
A medida vem após a Eletrobras anunciar a venda de seu portfólio de termelétricas a gás natural para a Âmbar Energia, do grupo J&F.
Para a Eletrobras, o negócio reduziu os riscos associados à Amazonas Energia, que possui contratos de energia com a maior parte das usinas vendidas. Anteriormente, em 2018, a Amazonas foi vendida pela Eletrobras para a Oliveira Energia, mas a nova controladora não conseguiu equacionar os problemas da companhia.
A MP publicada nesta quinta é vista por fontes do governo como um passo adicional para que a Âmbar Energia assuma o controle da Amazonas Energia, o que é estudado internamente.
Procurado, o MME (Ministério de Minas e Energia) diz que um grupo de trabalho formado pela pasta e pela Aneel concluiu pela insustentabilidade da concessão caso não houvesse nenhuma medida legislativa. De acordo com a pasta, na época já se sinalizava que as medidas agora implementadas "eram necessárias para qualquer cenário (caducidade, intervenção ou troca de controle)".
"Com a MP, será possível dar continuidade na flexibilização de parâmetros regulatórios para a concessão, além de retirar contratos de termelétricas compulsoriamente atribuídos ao portfólio da Amazonas Energia", afirma a pasta. De acordo com o ministério, a medida "não vai onerar o consumidor final".
Procuradas, J&F e Amazonas Energia não enviaram posicionamentos até a publicação deste texto.
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