O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), publicou decreto nesta terça-feira (11) que autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos lotéricos do estado de São Paulo por 15 anos.
A arrecadação prevista pelo governo é de R$ 3,4 bilhões ao longo dos 15 anos. Por lei federal, os recursos públicos levantados com as apostas precisam ser destinados ao combate à vulnerabilidade social. No estado paulista, esse dinheiro irá 100% para a área da saúde.
Como adiantado pela Folha, o decreto vem após o CDPED (Conselho Diretor do Programa de Desestatização) aprovar a nota técnica do projeto de concessão no fim do mês passado.
A medida autoriza a licitação das seguintes modalidades de apostas: loteria de prognóstico específico; loteria de prognósticos esportivos; loteria de prognóstico numérico; loteria instantânea; e loteria passiva.
A exploração de modalidades lotéricas que não estão previstas em legislação federal e que não foram expressamente autorizadas pelo estado de São Paulo, no entanto, não está permitida.
A iniciativa é encabeçada pela CPP (Companhia Paulista de Parcerias), que faz parte da Secretaria de Parcerias em Investimentos.
Segundo o diretor-presidente da CPP, Edgard Benozatti Neto, esse é um dos projetos prioritários do governo de São Paulo. "Estamos com altas expectativas", disse à Folha à época da aprovação do projeto pelo CDPED.
A medida, que foi iniciada na gestão do ex-governador João Doria, em 2021, teve uma primeira tentativa frustrada.
Desta vez, o governo de Tarcísio acredita que todos os questionamentos técnicos levantados pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que impediram o edital da concessão estadual dos serviços lotéricos de seguir em frente em 2022, foram sanados.
Entre as fragilidades apontadas pelo TCE-SP em relação ao primeiro projeto está a superficialidade do estudo de viabilidade econômica-financeira, que gerou dúvidas relacionadas ao escopo dos serviços, modelo de negócios e parâmetros financeiros para outorga e operação.
O TCE-SP também citou a inadequação dos critérios de qualificação técnica e a publicidade da licitação, considerada insuficiente.
O governo procurou sanar essas questões realizando audiências públicas e rodadas com sondagens ao mercado. A falta de lastro técnico também foi uma preocupação da equipe que trabalha nesse assunto.
A nota técnica do estima, com dados de 2022, que o mercado no estado movimenta cerca de R$ 9,3 bilhões ao ano. Desse montante, em média 20% do mercado deve ficar com a companhia que vencer a licitação em uma situação de maturidade da empresa (que deve ser atingida em seis anos, aproximadamente, segunda a nota técnica).
Além de dividir o monopólio com a Caixa Econômica Federal, a empresa que vencer o leilão ainda terá que disputar espaço com jogos ilegais de azar, bets (apostas esportivas online) e competidores não regulamentados.
Mas o governo acredita que, aos poucos, a companhia irá absorver esse mercado, que tem um potencial grande de crescimento, já que, segundo Bezonatti, o setor de apostas de São Paulo é equiparável ao de países como a França e a Inglaterra.
Após o leilão, o governo de São Paulo levantará uma quantia inicial com a outorga fixa de exploração e depois haverá uma outorga variável, a depender da receita levantada. Bezonatti reforça que a ideia é criar um ambiente sustentável para a concessionária, com uma política estável de longo prazo.
Apesar de já haver loterias estaduais em outras unidades federativas, o diretor-presidente da CPP afirma que São Paulo está explorando um modelo inovador, importando a experiência do governo em concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas) para os serviços lotéricos.
Ele cita como exemplo os indicadores de desempenho e o uso de uma agência reguladora para acompanhar o trabalho entregue, além da liberdade de atuação da empresa, da qual serão exigidas certificações internacionais, para garantir seriedade tanto na identificação de ganhadores das apostas quanto em relação ao pagamento dos prêmios.
Segundo Bezonatti, o estado só agirá onde for necessário, como em ações de combate à ludopatia (vício em jogos). No restante, haverá liberdade para a empresa explorar a atividade, afirma.
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