O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (12) as contas do primeiro ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas com ressalvas.
O relator do processo, ministro Vital do Rêgo, considerou que foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal. Os demais ministros concordaram e, agora, o relatório seguirá para avaliação do Congresso Nacional.
O documento, no entanto, enumerou diferentes ressalvas sobre os números. O tribunal destacou que foram descumpridas a Constituição e a legislação na sanção de propostas que criaram ou ampliaram benefícios tributários.
O TCU cita especificamente o descumprimento do artigo 113 da Constituição Federal, que exige estimativa de impacto orçamentário para medida que crie despesa obrigatória ou diminua receitas.
Também é citado o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que demanda medidas de compensação para implementar benefícios tributários ou demonstração que a iniciativa está na lei orçamentária e não afetará as metas fiscais.
"Benefícios tributários aprovados por medidas legislativas sem a devida adequação orçamentária e financeira [...] somente podem ser efetivamente implementados após satisfeitos os requisitos previstos na citada legislação", informa o TCU em seus alertas ao Poder Executivo.
Segundo o relator, somente com benefícios tributários foram direcionados R$ 519 bilhões em 2023, dos quais R$ 68 bilhões representaram as 32 desonerações instituídas no próprio ano. Houve aumento de 8,2% em relação ao 2022.
O relator citou, como exemplo, a Ford, que fechou as fábricas no Brasil em 2021 no Nordeste, "depois de usufruir algo como R$ 20 bilhões em incentivos fiscais apenas da União, sem que fosse demonstrada concretamente qualquer contrapartida".
"Verdadeiramente, se o gasto tributário não for feito para proporcionar maior resultado por menor custo (alocação eficiente), nem se tiver a capacidade de transformar positivamente determinadas condições de vida, simplesmente não se justifica que os ganhos sociais e econômicos pretendidos não sejam perseguidos diretamente por meio de intervenções do próprio Estado", afirmou.
O TCU também apontou problemas no Balaço Patrimonial, dizendo, por exemplo, que o ativo circulante está superavaliado em R$ 9,4 milhões, devido a valores já recebidos e não baixados da conta créditos a curto prazo.
Os ministros também chamaram atenção para problemas vistos na Previdência. O relator afirmou que, "como de costume", o sistema não tem sido capaz de prover a cobertura dos respectivos benefícios.
Ele disse que, desponta, nesse aspecto, a previdência dos militares, cuja relação entre receitas e despesas, em 2023, foi de apenas 15,5% (R$ 9,1 bilhões para R$ 58,8 bilhões), acarretando o déficit de R$ 49,7 bilhões. A relação é bem pior que no quadro dos servidores civis, com cobertura de 41,7%.
Isso aconteceu, segundo o tribunal, mesmo com o ajuste das contribuições definido pela lei de 2019, que alterou o sistema de previdência dos militares, e que ainda deverá surtir maiores efeitos futuramente.
O presidente do tribunal, ministro Bruno Dantas, destacou que o ano de 2023 seguiu dentro das expectativas, "sinalizando o viés de recuperação econômica do país". Mesmo assim, ressaltou que os principais sistemas previdenciários brasileiros apresentaram um déficit total de R$ 428,3 bilhões.
Dantas afirmou que, nos últimos nove anos, o déficit previdenciário cresceu a uma média anual de 9,1% ao ano e seu incremento em 2023 foi influenciado principalmente pelo aumento de sentenças judiciais, precatórios, número de beneficiários e pela elevação do valor real do salário-mínimo.
"A despesa previdenciária representou mais da metade das despesas primárias da União [...], evidenciando a sobrecarga da previdência sobre outros serviços públicos. Podemos afirmar categoricamente que o Tesouro Nacional seria superavitário se excluíssemos a Previdência Social do cálculo do seu resultado primário", concluiu.
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