O TCU (Tribunal de Contas da União) deu prazo de 90 dias para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) adotar ações que possam coibir fraudes nos descontos feitos nos benefícios de aposentados e pensionistas por sindicatos, associações e demais instituições.
Em julgamento em 5 de junho os ministros exigiram alterações na forma como o órgão permite a autorização de cobrança de mensalidades e parcelas de empréstimos consignados.
As medidas já haviam sido estabelecidas em normativa do instituto de março deste ano após aumento de reclamações e denúncias.
Pela decisão, o INSS e a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social) devem implementar o uso de biometria ou assinatura eletrônica nos sistemas da Previdência, o que já está previsto na instrução normativa 162, de 14 de março de 2024.
Além disso, o instituto adotou o bloqueio automático do benefício contra descontos logo após a concessão da renda previdenciária. Para tomar empréstimo ou se associar a sindicato, por exemplo, o segurado deverá fazer o desbloqueio.
Para o TCU, no entanto, essa regra também precisa ser endurecida. Em vez de fazer o desbloqueio do benefício para qualquer tipo de desconto, o segurado deverá realizar essa operação por entidade, ou seja, cada vez que quiser tomar um empréstimo ou se sindicalizar a uma nova associação.
A medida visa aumentar a proteção contra fraudes e se aplicará à contratação de empréstimo na folha de pagamento dos benefícios, à filiação de beneficiários a associações de classe e aos descontos relativos a mensalidades de associação sindical.
O processo teve início após aumento acentuado nas reclamações por cobrança indevida de descontos referentes a mensalidades associativas, segundo dados do INSS analisados pela equipe técnica do tribunal.
Na denúncia levada ao TCU, dados apontavam associações que não tinham associados em dezembro de 2021 e que, em dezembro de 2023, contavam com mais de 340 mil membros. Em outro caso, a associação aumentou o número de participantes de três para 600 mil em dois anos.
O relator do acórdão, ministro Aroldo Cedraz, apontou em seu voto a necessidade de revisão dos ACTs (Acordos de Cooperação Técnica) firmados entre o INSS e as associações. Os chamados ACTs preveem penalidades para as associações quando verificadas irregularidades. Uma das possibilidades de punição é a rescisão unilateral do acordo.
Cedraz afirmou que a revisão seria ainda mais essencial em casos "mais escabrosos", citando algumas associações, inclusive o Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), que já adota medidas contra fraudes.
Procurado pela Folha, o sindicato diz acreditar que se trata de erro, pois a entidade teve um dos menores percentuais de reclamações de associados no portal Reclame Aqui relativos aos descontos indevidos, segundo o próprio TCU.
A entidade afirma ser incorreto seu uso como exemplo de associação com problemas nos descontos. "O Sindinapi utiliza sistema de associação com identificação facial, a exemplo do que determina o TCU, há muito tempo", afirma.
Segundo nota enviada à reportagem, o Sindnapi também contratou auditoria externa para averiguar seu quadro associativo.
O INSS afirma que as determinações do tribunal se baseiam integralmente na instrução normativa publicada pelo instituto em março, tendo somente estabelecido prazo mais curto para a mudança dos protocolos de filiação e cobrança de mensalidade das associações.
Em relação aos sistemas de biometria, assinatura eletrônica avançada e de bloqueio prévio para novos descontos, o INSS diz que se trata de competência do Dataprev.
Procurada, a Dataprev afirma que está desenvolvendo as funcionalidades de biometria e assinatura eletrônica avançada, que deverão ser disponibilizadas no sistema do INSS em setembro deste ano.
Entenda os descontos indevidos nos benefícios do INSS
Os segurados do INSS têm o direito de tomar empréstimo consignado, com desconto direto no benefício, além de se associarem a sindicatos e associações de classe, também tendo a mensalidade descontada da aposentadoria ou pensão.
Para que esse desconto ocorra, é preciso que o aposentado ou pensionista autorize a cobrança, seja de empréstimo ou de mensalidade. Essa autorização tem regras, que foram endurecidas pelo INSS neste ano.
No entanto, sindicatos e associações têm sido apontados como fraudulentos, realizando descontos sem que tenham sido autorizados.
O QUE FAZER EM CASO DE DESCONTO NÃO AUTORIZADO
O beneficiário que não reconhecer o desconto da mensalidade associativa em seu benefício pode requerer o serviço "excluir mensalidade associativa" pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135:
- Entre no Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo para celular)
- Faça login com CPF e senha do Gov.br
- Vá em "Serviços", em "Mais acessados"
- Clique no botão "Novo pedido"
- Digite no campo de busca "Excluir mensalidade"
- Clique no nome do serviço/benefício
- Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções
- É possível ainda registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS, também na Central 135 ou pelo Meu INSS
- É importante registrar o ocorrido também no Portal do Consumidor; dependendo da quantidade de sanções da associação, a empresa pode ser suspensa e até ter o contrato rescindido com o INSS
COMO BLOQUEAR OS DESCONTOS
É possível ainda bloquear o benefício para desconto de mensalidade associativa. Esse serviço também está disponível no Meu INSS. Siga os passos abaixo:
- Acesse o Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo para celular)
- Faça o login pelo CPF e a senha da sua conta Gov.br
- No campo de pesquisa da página inicial, digite "solicitar bloqueio ou desbloqueio de mensalidade"
- Na lista, clique no nome do serviço/benefício
- Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções
- Outra alternativa é entrar em contato com a entidade para registro de reclamação e solicitação de estorno das contribuições realizadas de forma indevida
VEJA A LISTA DE ENTIDADES CONVENIADAS AO INSS
Atualmente, 29 entidades têm ACT com o INSS:
- Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos
- Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
- Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Rurais e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil
- Sintapi-CUT - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos
- Sindnapi-FS - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical
- Sindiapi -UGT - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores
- Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil
- Sintraapi-CUT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos de Mogi Guaçu
- Unibap- União Brasileira de Aposentados da Previdência
- AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil
- Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos
- Abrapps - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social
- Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil
- Unaspub - União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos
- Universo - Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social
- Caap - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas
- Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas
- Contraf - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil
- AP Brasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social
- Fitf/CNTT/CUT - Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários
- Amar Brasil - Amar Brasil Clube de Benefícios
- CBPA - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura
- Apdaprev/Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas
- Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas
- Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência
- Asabasp - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados, Servidores e Pensionistas do Brasil
- ABSP/Aapen - Associação Aposentados e Pensionistas do Brasil
- Masterprev - Master Prev Clube de Benefícios
- Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil
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