Governo vai tentar fixar critérios para trava da reforma tributária, diz Appy

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse ver como positiva a inclusão, na regulamentação atualmente em discussão no Congresso, de uma trava para garantir que a alíquota de referência dos tributos não ultrapasse o patamar de 26,5%. A iniciativa foi da Câmara dos Deputados e o texto agora está sob análise do Senado.

"Não está garantida [a aprovação]. Mas, pelo menos, é uma sinalização de que tem uma preocupação de que [a alíquota] fique dentro desse limite", disse ele em entrevista ao jornal Valor Econômico.

Appy afirmou também que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve discutir com o relator da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), critérios mais específicos para garantir a redução da alíquota, caso necessário.

"Tem uma discussão que está começando agora, o ministro já sinalizou que podemos eventualmente discutir com o Senado, em vez de ser o envio do projeto, já definir critérios para o ajuste." Por outro lado, avaliou que não há problemas em manter uma redução mais genérica e deixar a decisão para 2031.

Segundo o secretário, a pasta ainda não calculou o impacto das mudanças aprovadas pela Câmara sobre a alíquota de referência. Mas ele confirmou a elevação de 0,53 ponto percentual com a inclusão das carnes na cesta básica desonerada.

Ao mesmo tempo, Appy avaliou que as mudanças no Imposto Seletivo —o chamado "imposto do pecado", que incide em itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente— e no modelo de cobrança ajudarão a reduzir o impacto geral.

Sobre a inclusão das carnes na cesta básica desonerada, Appy falou ao jornal que a equipe econômica continuará tendo postura proativa para explicar aos senadores o impacto na alíquota de referência, mas reconheceu que a decisão final sobre o tema sempre caberá ao Legislativo.

Esse tema foi motivo de impasse no governo, já que a equipe econômica não era a favor da inclusão das carnes na cesta básica com alíquota zero, na contramão do que pleiteava o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O impacto sobre a alíquota de referência era também um dos motivos citados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para justificar a posição contrária.

A decisão pela inclusão do item aconteceu nos instantes finais da votação. Segundo Lira, o que acabou por dar mais conforto à deliberação foi a trava para que essa alíquota não ultrapasse o teto de 26,5%.

Isso significa que, se na implementação da reforma a cobrança for maior, o Executivo terá de enviar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional propondo alteração nos descontos concedidos a bens e serviços com alíquota menor em 60% (como saúde e educação) ou 30% (caso dos profissionais liberais).