O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (12) o requerimento de urgência do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária.
O procedimento acelera a tramitação, pois dispensa o texto de análise nas comissões temáticas, seguindo diretamente para o plenário.
Foram 308 votos favoráveis e 142 contrários. Orientaram contra os partidos PL e Novo, além da oposição e da minoria. A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) criticou a rapidez da votação, afirmando que um novo relatório do projeto havia sido publicado no sistema oficial da Câmara momentos antes de o requerimento de urgência ser apreciado.
Após a votação do requerimento, a sessão foi encerrada. Agora, os deputados precisam analisar o mérito do texto, o que deve ocorrer ainda nesta semana, segundo parlamentares. O projeto trata das regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios.
A expectativa é a de que a proposta possa ser discutida em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários nesta terça-feira (13). A conclusão da votação da regulamentação da reforma tributária ainda neste ano é a prioridade do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso.
A votação desta segunda ocorreu no primeiro dia da retomada dos trabalhos legislativos, após um recesso informal de três semanas. No dia 10 de julho, foi aprovado o primeiro projeto que regulamenta o novo sistema de impostos.
A sessão não foi presidida por Lira e faz parte de um "esforço concentrado" dos deputados por causa das eleições municipais. Além desta semana, estão previstas sessões nos próximos dias 26, 27 e 28, além dos dias 9, 10 e 11 de setembro.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), um dos vice-líderes do governo na Câmara e que integra o grupo de trabalho da reforma, é o relator-geral do projeto que teve urgência aprovada nesta segunda. Um novo parecer foi protocolado na noite desta segunda.
"Esse texto não trata de tributo, essa história se vai aumentar ou vai cair tributo, não estamos falando sobre isso. Estamos falando sobre o Comitê Gestor, que é quem vai gerenciar todo o procedimento de implementação das regras que foram aprovadas", disse em plenário durante a sessão.
O governo orientou o voto favorável à urgência. "Tem uma coisa que é o cerne desse projeto que é a criação do Comitê Gestor, com a participação dos entes federados. Isso vai dar governabilidade para que a reforma tributária produza os efeitos fundamentais na distribuição dos recursos", afirmou o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE).
Um primeiro relatório foi apresentado à imprensa em julho. O novo parecer, protocolado no sistema da Casa nesta segunda, mantém autorização que já havia sido proposta pelos parlamentares para os estados taxarem recursos aportados em planos de previdência privada transmitidos a beneficiários por meio de herança.
Apesar disso, não serão alvo de cobrança os valores que tenham sido aportados em planos do tipo VGBL há mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador.
Alguns estados já cobram o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) sobre planos de previdência privada do tipo PGBL e VGBL. No entanto, as regras não são homogêneas e enfrentam questionamentos na Justiça.
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