Regulação de entregadores por app na Espanha segue em litígio três anos após implementação

A lei que regulamentou o trabalho de entregadores de aplicativos na Espanha está em litígio três anos depois da sua entrada em vigor. Ministério do Trabalho e empresas brigam abertamente e há até ameaça de prisão por parte do governo.

A Lei Ryder resultou de um acordo entre as empresas, entregadores e o governo, mas isso não foi suficiente para que fosse adotada sem brigas. No caso mais crítico, a Glovo, líder do mercado espanhol, está em guerra aberta contra a regulamentação e sendo investigada criminalmente.

O modelo espanhol inspirou a tentativa do PT de atuar sobre o tema, mas o governo Lula sequer conseguiu chegar a um texto de consenso entre as três partes. O projeto enviado ao Congresso trata apenas dos motoristas de aplicativos de transporte e deixou de fora os entregadores em duas rodas.

A lei espanhola mudou dois artigos na legislação trabalhista e apontou que a formalização do entregador é a regra a ser seguida. Entregadores poderiam continuar sendo considerados autônomos em situações específicas na qual tem o poder de fixar o preço do serviço, entre outros.

Três anos depois, as três empresas no mercado espanhol apostaram em estratégias distintas para se adaptar à nova legislação. A líder é a Glovo.

"Eles contratam como assalariados os entregadores de produtos de supermercado, que são uma porção muito pequena. O grosso, que é na entrega de comida, continua autônomo", apontou o professor de Sociologia Aplicada na Universidade Complutense de Madrid, Alberto Riesco.

Os casos vão parar no tribunal, explica o acadêmico, mas "a justiça é muito lenta, tarda muito em resolver e recursos sucessivos permitem retardar a aplicação da lei".

Diante do problema, o governo incluiu no código penal a desobediência continuada ao direito dos trabalhadores, punida com até 3 anos de prisão. "É uma tentativa de pressionar os próprios diretores das empresas", explicou Riesco.

Há um procedimento penal em andamento para ver se isso está acontecendo no caso da Glovo e os interrogatórios iniciarão no fim de setembro, em Barcelona.

A Glovo disse que continua comprometida em seguir as leis trabalhistas espanholas e a regulamentação do trabalho dos entregadores.

Em segundo lugar na Espanha vem a Uber Eats. No início, ela adotou um modelo de terceirização, no qual contratava uma empresa que mantinha o vínculo empregatício com os entregadores.

"Há um ano eles informaram que voltaram ao modelo de autônomos. Esse modelo é muito mais econômico, a estimativa é que se pode reduzir em 50% os custos, então a competição é desigual. Quando viram que a Glovo manteve o modelo anterior por 2 anos, decidiram voltar", explicou Riesco.

A Uber disse que opera em total conformidade com as leis trabalhistas da Espanha. "Para se adaptar à Ley Rider, a empresa lançou um modelo híbrido que permite aos entregadores parceiros a flexibilidade de escolher entre um contrato de trabalho por meio de empresas fornecedoras de frota ou continuar como trabalhadores independentes", disse.

"Continuamos a colaborar ativamente com as autoridades laborais espanholas para garantir uma aplicação clara e justa da lei para todo o setor."

A terceira colocada é a Just Eat. De acordo com Riesco, foi a única que se adaptou ao determinado na Lei Ryder. O professor aponta que diante da competição das outras empresas, não há como dizer se a situação continuará assim.

"A Just Eat é inglesa e lá eles não contratam [as pessoas] como assalariadas. Não sabemos como ela vai ficar se a situação se prolongar por muito tempo", apontou.

Outras duas empresas deixaram a Espanha desde a entrada em vigor da legislação: Deliveroo e Stuart.

"Em ambos os casos, elas apontaram a Lei Ryder como um dos elementos, mas não creio que seja só isso", analisou. De acordo com ele, a Stuart também abandonou países onde não tem a Lei Ryder e a Deliveroo já tinha tomado a decisão antes da lei entrar em vigor.

Isso aconteceu porque, segundo o acadêmico, a entrega de comida por aplicativo é um setor pouco rentável no momento. "A Glovo, dez anos depois de sua chegada, continua vivendo da captação de recursos com fundos de investimento de acordo com suas contas públicas", exemplificou.