Tebet defende aperto nas regras do Simples para ajuste das contas públicas

A ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) defende mudanças no desenho do Simples Nacional para aumentar a arrecadação do governo e ajudar no equilíbrio das contas públicas.

A medida está em análise no programa de revisão de gastos e políticas públicas sob o seu comando. "Não vamos extinguir, mas aperfeiçoar e amarrar um pouco mais, que isso dá receita também", diz Tebet à Folha.

A ministra avalia que ainda não chegou o momento de mexer em medidas estruturais, mas antecipa que o governo trabalha na integração de políticas sociais. Como exemplo, cita o abono salarial. "O momento para discutir é o segundo semestre de 2025, para algumas coisas valerem para 2026", afirma.

Como recebeu as críticas ao Orçamento de 2025?
O PLOA de 2024 precisava de muito mais medidas que dependiam de aprovação do Congresso em quantidade e em complexidade. Hoje, a gente precisa da CSLL temporária para o ano que vem e da JCP. Por mais que esteja se exaurindo a boa vontade do Congresso na recomposição das receitas, concordo quando o ministro Haddad fala que foi uma peça [orçamentária] mais fácil de ser feita.

Do lado das despesas, especialistas avaliam que o corte não será suficiente…
No final do primeiro semestre [de 2025], apresentaremos ao presidente Lula mais uma lista de cardápio, se percebermos que alguma dessas medidas não vão compensar o suficiente. Esse segundo passo pode ser dado se não conseguirmos os R$ 25,9 bilhões. Se não chegarmos [a esse valor] com novas medidas, vamos bloquear. Pela lei, não temos outra alternativa. Nem se o presidente falar ‘Eu não quero’. Não tem como fazer maquiagem.

O governo tirou do PLOA a maior parte da verba do Auxílio-Gás. É um drible?
Deixamos uma reserva. Temos no projeto de Orçamento um "superávit" de R$ 3,7 bilhões, que é exatamente o valor do Auxílio-Gás. Advogo que, em nome da credibilidade do arcabouço, isso entre para dentro [do Orçamento].

Houve antecipação de risco fiscal. Como vê isso?
Falta ao mercado avaliar o contexto. Foi muito mais benevolente com o governo passado. Que a memória não seja seletiva e de curto prazo. Vamos cumprir a meta. Por que com receitas extraordinárias? Ainda não chegou o momento de fazer revisão de gastos estrutural.

Quando será esse momento?
O momento da política não é em ano eleitoral. O Congresso está parado. Tem que dialogar com a outra Casa. Enquanto isso, temos mecanismos para alcançar a meta zero, com revisão de gasto vertical –de erros, fraudes e ineficiência– e com a integração de políticas públicas, que é o segundo eixo da revisão de gastos. A gente tem que discutir a revisão de gasto estrutural, mas, enquanto tivermos essa gordura, é o tempo de amadurecermos esse debate transparente com o Congresso.

A sra. poderia explicar esse segundo eixo?
Estamos estudando a integração das políticas públicas ou redesenho da qualidade delas. Por exemplo, o abono salarial era só para quem ganhava até um salário mínimo e passou para dois salários mínimos. Acabamos com o abono ou diminuímos o abono de dois para um salário mínimo? Integração pode significar juntar duas ou três políticas em uma só. Posso fazer um grande projeto nesse sentido na área social.

O governo conta com a aprovação de medidas de integração de políticas neste ano?
O momento para discussão é o segundo semestre de 2025, para algumas coisas valerem para 2026. Quando falo de integração, estou evitando que se gaste o mesmo dinheiro em duas políticas de ministérios diferentes, que é o sombreamento, ao mesmo tempo não deixando lacunas vazias em outros. Temos que fazer escolhas. Por exemplo, vai ser receita corrente líquida ou receita livre de investimentos [forma de correção] do piso da saúde e da educação? Vamos desvincular o aumento do salário mínimo das políticas sociais?

O que mais pode ser feito?
O quarto eixo está relacionado aos 6% do PIB de subsídios tributários, financeiros e creditícios. É urgente fixarmos pela Constituição, ainda que com uma escala em oito anos, a saída de 6% até 2% do PIB desses gastos tributários.

A emenda constitucional que determinou essa redução não deu certo. O que muda?
Tem gasto tributário que não precisa ser extinto, mas aprimorado. O Supersimples [Simples Nacional], em relação aos valores. O que é considerado o Supersimples no Brasil? Quem é microempreendedor individual [MEI]? É uma segunda análise no redesenho. Não vamos extinguir, mas aperfeiçoar e amarrar um pouco mais, que isso dá receita também. Outro trabalho, de cruzamento de dados, está sendo feito com a Receita. Quantos abrem 10 CNPJs para fugir do Fisco e serem enquadrados no Simples?

O Simples vai passar por revisão?
Passa, mas ninguém vai acabar com o Simples. É justiça tributária, ver quem está fraudando o Fisco, criando empresas para pagar menos imposto. O Simples é 27%, 28% do gasto tributário, muita coisa. O que é considerado Simples e Microempreendedor foi ampliado em demasia. Mas a revisão de erros e fraudes não é só no Supersimples, é em todo o cardápio. Para isso, é preciso coragem.

Vai ter mais bloqueio à frente?
Se for necessário. Ainda que no ano que vem a gente conte com receitas extraordinárias, vamos com a meta zero. Paralelo a isso, é insuficiente para 2026. Tem um problema estrutural. Começa-se pós-eleição um diálogo de convencimento da classe política de que é necessário ter coragem para enfrentar a ineficiência de políticas públicas que precisam ser revistas. Salário mínimo acima da inflação é intocável, ao lado da vinculação do salário mínimo com a previdência.

A estratégia de curto prazo não contamina a discussão de longo prazo com o Congresso?
Não. O Congresso é mais liberal e tem expectativa de poder. Ele sabe que precisa começar em 2027, seja quem for o próximo presidente, com a casa arrumada sob pena do impacto disso na sustentabilidade da dívida pública. Conto com esse Congresso mais liberal para que a gente avance.

RAIO-X

Simone Tebet, 54
Ministra do Planejamento e Orçamento. Começou na vida pública em 2003 como deputada estadual, foi prefeita de Três Lagoas (2005-2010), vice-governadora do Mato Grosso do Sul (2011) e senadora (MDB-MS), de 2015 a 2023. Concorreu à Presidência da República em 2022.