Novas unidades de polícia e promotores, além de um órgão de inteligência supervisionado por Pequim, fazem parte da nova legislação de segurança nacional de Hong Kong proposta pela China.
Detalhes do projeto de lei foram divulgados neste sábado pela agência chinesa Xinhua, após três dias de reunião de membros do alto escalão do Parlamento.
Segundo a lei, nenhuma instituição, organização ou indivíduo em Hong Kong deverá se envolver em atividades que coloquem em risco a segurança nacional.
A expectativa, porém, é que a mudança afete grupos religiosos e de direitos humanos que há muito tempo atuam no território mas não são bem vistos pela China.
Um dos pontos para garantir a aplicação da lei, divulgado pela agência chinesa, é a criação de um conselho local de segurança nacional. Ele será liderado pela chefe-executiva de Hong Kong, Carrie Lam, com supervisão e orientação de uma nova comissão do governo central, a ser criada por Pequim.
Um conselheiro da China continental também terá assento nesse arranjo.
Outra medida é a criação de um escritório, que trabalhará na parte de inteligência e cuidará de crimes contra a segurança nacional, ainda de acordo com a Xinhua.
As novidades atingem também forças de segurança e a parte judicial de Hong Kong, hoje com sistema independente. A polícia e a promotoria locais terão novas unidades específicas para investigar e aplicar a legislação, com apoio de oficiais de segurança e de inteligência de uma nova comissão de Pequim.
Já no Judiciário, Lam poderá indicar juízes para casos relacionados à segurança nacional, algo inédito e que chocou investidores, diplomatas e empresários em Hong Kong. Atualmente, juízes seniores designam magistrados a partir de uma lista do sistema judiciário do território.
Pequim tentou apaziguar reações. Afirma que a lei não fere a autonomia de Hong Kong e tem como alvo uma minoria de “encrenqueiros”. Em reação aos detalhes publicados, investidores têm sido cautelosos.
“Realmente [a lei] põe em dúvida a questão da autonomia de Hong Kong”, afirmou o diretor-executivo da consultoria Quinlan & Associates, baseado no território.
“Se o escopo for genuinamente limitado para problemas de segurança nacional, então não acredito que vá afetar muito os investidores, em comparação ao que foi anunciado primeiramente.”
Já Simon Young, advogado e professor na faculdade de direito da Universidade de Hong Kong, observa que, a partir desses detalhes divulgados, “essa nova legislação apresenta questões legais sem precedentes que vamos ter que enfrentar nos próximos anos”.
A lei ainda não tem data para entrar em vigor, mas a expectativa é que seja aplicada a partir do início de setembro, quando haverá eleições para o Legislativo de Hong Kong.
As novas regras vêm na esteira do ressurgimento de manifestações pró-democracia em Hong Kong, que começaram em junho do ano passado, arrefeceram com a pandemia de coronavírus e voltaram a ganhar força entre maio e junho.
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