O Parlamento do Japão aprovou nesta sexta (16) uma ampla reforma de suas leis de crimes sexuais aguardada pela sociedade civil para aproximar o país asiático de padrões internacionais sobre o tema.
Uma das principais faces da mudança está na redefinição do crime de estupro no Código Penal japonês: a violação deixa de ser considerada apenas uma relação sexual forçada e é ampliada para uma relação não consentida, o que ativistas celebraram como um progresso.
Com a lei anterior, para que um crime de estupro fosse denunciado era preciso mostrar que a vítima estava incapacitada devido a alguma violência ou intimidação. Especialistas ponderavam que isso facilitava que a culpa fosse atribuída às vítimas, não aos violadores.
A lei aprovada nesta sexta-feira amplia o escopo dos exemplos que ajudam a caracterizar o estupro, como a vítima estar sob o efeito de drogas, estar assustada ou em posição de desvantagem social em relação ao agressor —e, principalmente, se não consentir.
A outra face da nova legislação está na idade do consentimento: de 13 anos passa para 16, de modo que relações sexuais com menores de 16 passam a ser consideradas crime. O país mantinha a idade de 13 anos desde ao menos 1907 e agora se assemelha a legislações vigentes em países como o Reino Unido e a Espanha —também 16 anos. No Brasil, a idade é 14 anos.
A única brecha da legislação visa a não criminalizar as práticas sexuais consensuais entre adolescentes de idades próximas: caso os dois tenham mais de 13 anos e a diferença de idade entre um e outro seja de no máximo cinco anos, haverá exceção na idade prevista na lei.
O novo pacote de leis também estende de 10 para 15 anos o tempo transcorrido desde uma violação sexual para que uma vítima possa denunciá-lo à Justiça sem que ela prescreva. Além disso, criminaliza uma série de práticas relacionadas ao ato de filmar a relação sexual sem consentimento e, depois, ao compartilhamento de imagens, ou, então, a violação da intimidade de mulheres com fotos ou vídeos não autorizados de suas partes íntimas feitos por debaixo da roupa —prática conhecida como upskirting.
Susanne B. Park, diretora da divisão de direitos das mulheres na ONG internacional Human Rights Watch, afirmou em comunicado recente que a reforma da lei era o passo inicial e que há mais medidas urgentes.
"A polícia deve ser treinada para receber depoimentos sem 'revitimizar' as mulheres, e promotores devem estar empenhados em levar estupradores à Justiça e garantir que todas as vítimas tenham acesso a serviços de apoio", escreveu Park.
A ideia vai ao encontro do que o relatório encomendado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2021 apontou sobre o Japão. Segundo o material, há no país um padrão de decisões discriminatórias de promotores nos casos de estupro: "Um promotor pode decidir não formalizar a queixa se considerar a acusação desnecessária devido às circunstâncias ou ao perfil do acusado pelo crime".
Enquanto essa mudança, considerada tardia, foi celebrada no país como um avanço em matéria de direitos femininos, outra lei, voltada às pessoas LGBTQIA+ e promulgada também nesta sexta-feira após aprovação do Parlamento em Tóquio, foi criticada por sua timidez.
O Legislativo aprovou um mecanismo que alega promover o respeito à comunidade LGBT. O texto inicial da proposta previa que a discriminação com base em orientação sexual ou identidade de gênero não deveria ser tolerada, mas o rascunho final diz apenas que "não deve haver discriminação injusta."
O país hoje liderado pelo premiê Fumio Kishida é o único do G7, grupo que reúne algumas das maiores economias do mundo, sem um mecanismo de proteção legal para a comunidade LGBT. Tóquio havia se comprometido a aprovar leis sobre o tema antes da cúpula realizada em maio em Hiroshima.
Antes do encontro, embaixadores de Canadá, França, Alemanha, Itália, Reino Unido, EUA e União Europeia enviaram carta ao premiê Kishida pedindo que tomasse medidas. "O Japão pode combinar a defesa internacional que faz dos direitos humanos com uma agenda doméstica que inclua medidas para proteger suas próprias comunidades LGBTQIA+, incluindo a promulgação de proteções legais", dizia um trecho.
Em fevereiro, Kishida demitiu um assessor após ele fazer comentários depreciativos sobre casais LGBT. Masayoshi Arai disse que não gostava de viver ao lado ou mesmo de olhar pessoas em relacionamentos homoafetivos. O premiê afirmou que os comentários eram incompatíveis com seu governo.
Hoje, mais de 300 municípios japoneses permitem que casais do mesmo sexo façam acordos de parceria, formato limitado se comparado ao casamento. Nesse modelo, parceiros não podem herdar bens ou ter direitos parentais sobre os filhos. Em maio, um tribunal decidiu que a proibição do casamento homoafetivo é inconstitucional —decisão que cria um precedente, mas não preenche o vácuo legal.
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