O Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 7.612) – o Viver Sem Limites, no conteúdo, lançado em solenidade do governo federal em 17/11/2011, haveria de cumprir a Constituição de 1998 que assegura o acesso universal à saúde, bem como os serviços de habilitação e reabilitação e não se constituir apenas em uma maneira de cumprir as obrigações internacionais do Brasil.

Seria uma grande oportunidade para fazer um balanço da promoção dos direitos humanos no Brasil, em geral, e dos direitos das pessoas com deficiência, em especial, favorecendo um planejamento mais eficaz das políticas públicas adotadas e a efetiva implementação da Convenção da ONU.

A Pesquisa Nacional de Saúde – PNS – IBGE 2013 estimou 200,6 milhões de pessoas residentes em domicílios particulares permanentes. Desse total, 6,2% (12,438 milhões) possuíam pelo menos uma das quatro deficiências: intelectual, física, auditiva e visual.

0,8% da população declarou possuir deficiência intelectual. Essa foi a deficiência menos frequente dentre as quatro pesquisadas.

A população com deficiência intelectual frequenta um serviço de reabilitação. Essa proporção foi 30,4%, a maior dentre as quatro deficiências investigadas.

1,3% da população do Brasil declarou possuir deficiência física.

No país, 0,3% da população nasceu com deficiência física, enquanto 1% a adquiriu em decorrência de doença ou acidente. Da população com deficiência física, 46,8% possuíam grau intenso ou muito intenso de limitações, ou ainda não conseguia realizar as atividades habituais. Estimou-se que 18,4% da população com deficiência física frequentavam algum serviço de reabilitação.

A PNS 2013 estimou que 1,1% da população do País possuía deficiência auditiva.

Na população total, 0,9% adquiriu a deficiência auditiva por doença ou acidente e 0,25 a possuía desde o nascimento.

No Brasil, 8,4% da população com deficiência auditiva frequentava algum serviço de reabilitação.

No Brasil, dentre os tipos de deficiências investigadas pela PNS 2013, a deficiência visual foi a representativa população, com proporção de 3,6%.

O serviço de reabilitação foi frequentado por 4,8% das pessoas que possuíam deficiência visual, o menor percentual estimado nas quatro deficiências pesquisadas.

O Viver Sem Limites tinha metas anunciadas para serem alcançadas até 2014, com previsão orçamentária de R$ 7,6 bilhões. As ações previstas seriam executadas em conjunto por 15 órgãos do governo federal, sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). O fracasso é evidenciado nos itens acessibilidade e na tecnologia assistiva, assim como na educação e saúde.

Na educação, o plano previa ações como transporte escolar acessível, para viabilizar o acesso dos alunos com deficiência às instituições de ensino; a adequação arquitetônica de escolas públicas e instituições federais de ensino superior, com a intenção de dar condições adequadas de acessibilidade; a implantação de novas salas de recursos multifuncionais e a atualização das já existentes; e a oferta de até 150 mil vagas para pessoas com deficiência em cursos federais de formação profissional e tecnológica. Não obteve êxito, nas escolas públicas e, tampouco as escolas particulares seguem o padrão necessário para o acolhimento das pessoas com deficiência.

Na saúde, o investimento visava ampliar as ações de prevenção às deficiências, criar um sistema nacional para o monitoramento e a busca ativa da triagem neonatal, com maior número de exames no “teste do pezinho”, atendimento odontológico, reabilitação físico motora no apoio aos Centros já existentes, ampliação das redes de atendimentos, acesso a órteses, próteses, e também um reforço de ações clínicas e terapêuticas, com a elaboração e publicação de protocolos e diretrizes clínicas de várias patologias associadas à deficiência.

No ano de 2012, para regulamentar o Decreto 7.612 – 17/11/11 – Plano Viver Sem Limites, o Ministério da Saúde publicou as Portarias 793, de 24/04/2012 e 835 de 25/04/2012, que instituiu a classificação do CER – Centro Especializado em Reabilitação e estabeleceu as modalidades de Reabilitação, como sendo Auditiva, Física, Intelectual e Visual.

De acordo com o nível da habilitação e os quantitativos de usuários inseridos em seus programas, os Centros de Reabilitação passaram receber do Ministério da Saúde, a partir de maio/2012, um adicional a título de “incentivo financeiro de custeio”, valores de R$140 mil a R$ 345 mil/mês, conforme a classificação destes centros. Estão sem reajustes há 7 anos. 

O Plano Viver Sem Limites estabeleceu uma expectativa e não aconteceu a melhoria financeira nos atuais Centros de Reabilitação, filantrópicos, dependentes e sobreviventes da prestação de serviços aos gestores municipais (prefeituras). A atual tabela de remuneração instituída pelo Ministério da Saúde – SUS – Sistema Único de Saúde, portarias MS nº 2.848 de 06/11/2007 e MS nº 3.192 de 24/12/2008 –“tabelas SUS”, remunera por atendimento, valores irrisórios, sem correção desde 2009.

Não cobrem 1/% dos custos, sendo pago por uma consulta médica R$10,00; por um atendimento fisioterápico R$ 4,67; atendimento intensivo de pacientes de reabilitação física (1 turno 15 atendimentos/mês) – R$17,55; atendimento/acompanhamento à paciente que demande cuidados intensivos e reabilitação visual/múltiplas deficiências – R$6,49; atendimento fisioterápico em paciente com distúrbio neuro-cinético – R$4,67 e outros valores individuais desatualizados há 9 anos.

A atual situação reflete o não alcance que o Programa Viver Sem Limites antes anunciado como relevante programa em prol das Pessoas com Deficiência (PcD) e apoio às instituições que cuidam da Reabilitação, especialmente, às filantrópicas. Esta parcela da população na reabilitação “supera limites”, integra os poucos espaços na sociedade acessíveis a elas. Alguns representam o Brasil, a exemplo dos paralímpicos.

O Dia 21 de setembro é considerado como o “Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência”. A data coloca em evidência a necessidade da revisão do Plano Governamental – Viver Sem Limites.