O governo federal endureceu as regras para a concessão do auxílio-reclusão e, com isso, o total de famílias atendidas caiu de 45,4 mil em 2018 para 31,7 mil em 2019, o primeiro ano da gestão Bolsonaro. É a menor cobertura desde 2010, embora o número de presos tenha aumentado no período.
Convenha-se que algumas descrições do auxílio-reclusão são bolas na marca do pênalti pedindo para ser chutadas por políticos populistas de direita: o sujeito comete um crime e ainda recebe dinheiro do governo; não é à toa que há tantos delinquentes. Vários aliados do presidente Jair Bolsonaro se elegeram para o Parlamento prometendo acabar com a “bolsa-bandido”.
Essa, contudo, não é a melhor descrição do benefício, cujo objetivo é preservar as condições de subsistência dos dependentes de quem foi preso. Sem o auxílio, aumentam as chances de que os filhos do reeducando abandonem a escola ou precisem viver afastados da família e, assim, acabem também eles se envolvendo com a delinquência, numa transmissão intergeracional da criminalidade.
Se há uma crítica melhor ao auxílio-reclusão é a de que, por constituir um benefício do INSS, ele está limitado aos segurados do instituto, isto é, a pessoas que tinham emprego com carteira assinada.
Um verdadeiro programa de prevenção ao crime deveria zelar pelas famílias de presidiários independentemente da condição de emprego que estes tinham antes do encarceramento. As verbas para sustentá-lo deveriam, é claro, sair do Tesouro e não da Previdência.
Seja como for, o fato de haver uma polêmica em torno do auxílio-reclusão revela os limites da política de encarceramento no Brasil. Não há dúvida de que a sociedade precisa combater o crime.
Isso significa que delitos (idealmente todos) precisam ser investigados, seus autores identificados, julgados e, se condenados, punidos. Mas a cadeia não é necessariamente a melhor pena.
Hoje, gastamos bilhões de reais para manter cerca de 800 mil presos. E teríamos de gastar muito mais para evitar que as penitenciárias continuem sendo departamentos de RH de facções criminosas.
Uma resposta racional seria aplicar penas privativas de liberdade só para delitos muito graves ou para pessoas que representem perigo físico para a sociedade. Para os demais, é preciso outras formas de punição que não criem um problema ainda maior no futuro.
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