Descrição de chapéu

Contas do passado

Estados tiram dinheiro da União para compensar lei de 1996, em sinal inquietante

Sessão remota do Senado - Jefferson Rudy/Agência Senado

Uma prolongado impasse entre os entes da Federação vai chegando ao fim —espera-se, ao menos— com a aprovação pelo Senado do projeto que disciplina pagamentos da União aos estados e municípios como compensação por alegadas perdas com a Lei Kandir, de 1996. O desfecho não é alentador para a gestão das finanças públicas.

A lei que criou a controvérsia isentou de ICMS —um tributo estadual repartido com as prefeituras— as exportações de bens primários e semimanufaturados, a partir da lógica correta de que não cabe tributar vendas ao exterior.

A União se comprometeu a compensar as perdas de receita até 2002, mas os montantes sempre foram objeto de disputa política e de sucessivas incertezas legais.

Após anos de idas, vindas e pagamentos obtidos à base de pressão no Congresso, chegou-se nos governos estaduais à tese de que a União ainda teria a pagar astronômicos R$ 549 bilhões, referentes a perdas entre 1996 e 2016.

A conta era estapafúrdia, como se demonstrou em estudos técnicos apresentados ao Congresso. Entretanto os governadores não saíram de mãos abanando da ofensiva.

O texto agora aprovado pelo Senado, que deve passar com facilidade pela Câmara dos Deputados, confirma um acordo entre União e homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo entendimento, o governo federal desembolsará ao menos R$ 58 bilhões até 2037.

Há possibilidade de transferências adicionais de R$ 3,6 bilhões, caso seja aprovada a proposta de emenda constitucional que busca mudar o pacto federativo. Outros R$ 4 bilhões dependem de leilões de petróleo do pré-sal.

Prevalece, mais uma vez, o tratamento paternalista aos governos regionais, que assim ganham incentivos à gestão permissiva de seus Orçamentos. A rotina extrativista do Congresso não parece compreender que a União também está sujeita a limitações.

Na pandemia, por exemplo, os parlamentares aprovaram repasses federais de R$ 60 bilhões, com contrapartidas pouco rigorosas. Os cofres federais ficam especialmente vulneráveis quando a coordenação política do Executivo é frágil, como se dá sob Jair Bolsonaro.

O caso da Lei Kandir tampouco é bom prenúncio para as discussões da reforma tributária, que envolverão, em dimensões bem maiores, perdas e ganhos dos entes federativos. O risco de impasses longos e custosos se mostra elevado.

editoriais@grupofolha.com.br

Tópicos relacionados

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.