A regulamentação da essencial reforma tributária começa num clima político desfavorável para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) —o que significa, na prática, a falta de liderança clara do processo. As dificuldades aumentaram com a antecipação da sucessão dos comandos das Casas legislativas.
O sucesso da simplificação dos impostos depende de uma boa legislação complementar, com um mínimo de exceções às novas regras. Entretanto os lobbies por privilégios têm maior chance de êxito num ambiente de fragilização política do Palácio do Planalto.
É grande a complexidade dos detalhes que a regulamentação terá de abordar. Apenas o primeiro dos projetos do Executivo, que trata da lei geral para os novos tributos, tem 500 artigos e 300 páginas, contando os anexos. É mais do que o dobro do Código Tributário Nacional, que conta com 218 artigos.
Se a espinha dorsal da PEC 45, que originou a reforma, era conhecida desde 2019, quando foi protocolada e extensamente debatida, a legislação infraconstitucional é um mundo novo, desconhecido.
Uma discussão central e sujeita a múltiplas pressões é o rol dos setores que terão alíquota reduzida. Num exemplo, quem paga a alíquota mais baixa de educação? Só a escola básica ou também o curso de inglês e a academia de esportes?
Até agora, o ministro Fernando Haddad mostrou estratégia errática na condução do processo de elaboração e envio dos projetos. Prometeu entregar as propostas em conjunto no início deste abril, mas o trabalho atrasou e haverá fatiamento da reforma.
Estados e municípios ainda têm pontos em desacordo com o que o governo quer e também entre eles, como mostrou a Folha.
Tal cenário reforça o risco de que a negociação dos projetos se dê no varejo político, perpetuando distorções do sistema tributário.
Há ainda questões jurídicas a serem enfrentadas. A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, manifestou o entendimento de que a principal inovação da reforma tributária —a criação de dois tributos sobre bens e serviços, com competência tributária compartilhada— sinaliza conflitos nos tribunais.
Uma das grandes críticas ao sistema atual é justamente a ineficiência na recuperação e cobrança dos impostos por parte dos fiscos e o enorme contencioso judicial.
A reforma, que só entrará em vigor em 2026, busca uma mudança radical do processo administrativo, com centralização da arrecadação em um comitê gestor e resolução de disputas no STJ.
Sem uma regulamentação precisa, corre-se o risco de perpetuar a mixórdia de exceções e judicializações existentes hoje.
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