Veio à luz, enfim, o texto da proposta de emenda constitucional destinada a viabilizar a renovação do auxílio emergencial durante a pandemia. A nova PEC, embora apresente dispositivos meritórios, ainda suscita mais dúvidas do que traz segurança ao processo.

O caminho correto para a necessária volta do benefício seria, como advogou esta Folha, estabelecer suas normas e valores durante a análise do projeto de Orçamento deste ano —vergonhosamente ainda não aprovado pelo Congresso.

Desse modo, a nova despesa ficaria adequada aos limites da capacidade do Tesouro Nacional, com cortes correspondentes de desembolsos em outras áreas.

Em vez disso, prevaleceram o imediatismo político e a índole acomodatícia das forças que hoje dão as cartas no Legislativo, com o beneplácito do governo Jair Bolsonaro. Dado o desinteresse em ajustes orçamentários reais e imediatos, achou-se um arranjo que os mantêm num plano um tanto abstrato.

A PEC permite que os pagamentos da nova versão do auxílio emergencial não estejam submetidos ao teto dos gastos federais nem à meta fiscal do ano —que já fixa déficit descomunal de R$ 247 bilhões, sem contar encargos com juros.

Não se sabe quanto custará o benefício, qual será sua duração, quem o receberá. Tudo isso se definirá por medida provisória. De certo, pode-se afirmar que a MP será aprovada com folga e que o programa resultará em aumento da já explosiva dívida pública.

Para o reequilíbrio futuro das finanças públicas, a providência mais palpável é a instituição de medidas automáticas de ajuste para quando as despesas obrigatórias (com Previdência e pessoal, principalmente) passarem de 95% da despesa não financeira total.

Ficou fora do texto a permissão para o corte de jornadas de trabalho e salários do funcionalismo, proposta do governo que o próprio relator da PEC havia considerado correta e constitucional. Tal providência permitiria redução efetiva e virtuosa de desembolsos.

A proposta prevê o fim dos limites mínimos para os dispêndios em saúde e educação, mas o dispositivo já se encontra sob ataque político e suas chances de aprovação parecem remotas. Tampouco convém apostar na norma que determina o corte de subsídios tributários, em plano a ser apresentado pelo presidente da República.

Com outros artigos voltados à gestão pública, a PEC não deixaria de representar um avanço se aprovada ao menos parcialmente. Está longe, porém, de assegurar um manejo prudente do Orçamento, em tempos de calamidade ou não —ainda mais diante das mostras recentes do oportunismo eleitoreiro e irracional de Bolsonaro.

editoriais@grupofolha.com.br