Com o advento do edital da tecnologia 5G e a implantação de suas estações rádio-base, a recepção em antenas parabólicas que operam em banda C sofrerá Interferência significativa, prejudicando e até inviabilizando a recepção das redes de TV abertas e demais conteúdos. Estima-se que 18 milhões de lares brasileiros recebam o sinal de TV aberta por satélite.
A solução proposta será a migração para a banda Ku, que opera fora da faixa de interferência e permite que o sinal da TV aberta seja recebido em antenas de dimensões menores, da ordem de 60 cm, e com excelente qualidade de áudio e vídeo, modelo já amplamente utilizado em diversos países.
Com a migração, passaremos a ter TV digital terrestre e TV digital por satélite —esta última modalidade não é reconhecida por Anatel ( Agência Nacional de Telecomunicações) e Ministério das Comunicações. Agora, passará a configurar um novo serviço, que, obviamente, necessita de regulamentação.
As proponentes vencedoras de determinados lotes do edital 5G deverão assumir os custos de fornecimento e instalação de um kit banda Ku composto de antena e seus periféricos, além de cabos e do receptor de satélite. Os beneficiários deverão ser integrantes do cadastro único. Estima-se que teremos cerca de 8 milhões de residências beneficiadas com esses kits.
Para disciplinar, coordenar e fiscalizar a aplicação desses recursos, a Anatel constituirá o “Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência” (Gaispi). A composição desse grupo será formada por representantes da Anatel, do Ministério das Comunicações, proponentes vencedores, radiodifusores e seus representantes de classe (Abert, A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão; e Abratel, Associação Brasileira de Rádio e Televisão) e empresas exploradoras de satélites.
A primeira atribuição do Gaispi é a indicação dos canais (redes de televisão) iniciais e obrigatórios que devem constar na migração. Já a segunda é de extrema importância para o êxito da radiodifusão aberta por satélite: trata-se da indicação do satélite ou satélites para a transmissão da banda Ku.
Na segunda atribuição do Gaispi temos uma questão a solucionar: a falta de regulamentação. Vejamos: o edital não estabelece regras ou requisitos que definam quais satélites poderão ser elegíveis para tão importante escolha. Com relação a esse tema, o documento faz somente a seguinte indicação: "O(s) satélite(s) deve(m) estar devidamente autorizado no Brasil”.
No país, temos 19 satélites em posição orbital brasileira e 20 em posição orbital estrangeira; logo, todos devidamente autorizados no Brasil.
Diante da falta de definição no edital, os de posição orbital brasileira ou estrangeira podem participar. Cabe ao Ministério das Comunicações, com a urgência que o caso requer, estabelecer a regulamentação mínima inicial neste tema para que o Gaispi tenha elementos para a tomada de decisão em relação ao satélite (ou satélites) que será utilizado na migração.
A falta de regulamentação inicial faz com que empresas como a Sky, que é TV paga (Seac - Serviço de Acesso Condicionado) e recentemente foi comprada por um grupo argentino, esteja oferecendo às principais redes de TV aberta e suas associações de classe (Abert/Abratel) seu satélite em posição orbital estrangeira, praticamente a custo zero. Esse satélite está em órbita estrangeira notificada e controlada por outros países e não deve ser elegível para distribuir a TV aberta brasileira —no caso específico agravado por se tratar de empresa de acesso condicionado.
É óbvio que as empresas do modelo DTH ("direct to home", na sigla em inglês; que funciona com sinal enviado diretamente à casa do consumidor)/Seac querem conquistar sem custo mais de 8 milhões de antenas apontadas para seu satélite —kits estes que serão fornecidos pelo governo aos integrantes do cadastro único.
Caso o Ministério das Comunicações não estabeleça a necessária regulamentação inicial mínima para a radiodifusão por satélite, corremos o sério risco da utilização de satélite ou satélites estrangeiros, em posição orbital não controlada pela Anatel.
Devemos considerar que, provavelmente, mais de 3.000 municípios hoje não atendidos por TV digital terrestre passem a ser atendidos por TV digital por satélite. E, mais uma vez, não podemos correr riscos e não ter total controle em sua distribuição.
Temos orgulho da qualidade da TV brasileira, devidamente regulamentada pelo Ministério das Comunicações e pela Anatel, e, assim, esperamos continuar. Espera-se que o Ministério das Comunicações regulamente, com a devida urgência, as condições de eleição do(s) satélite(s) para que sigamos na transmissão de TV aberta e gratuita por satélite com o mesmo sentimento que nos move na transmissão terrestre.
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