É raríssimo encontrar motivos nobres na relutância de autoridades em prestar esclarecimentos básicos à sociedade. Um detalhamento da votação da PEC do Calote, a muito custo obtido da Câmara dos Deputados, vai confirmando a regra.
Só na segunda (13) esta Folha conseguiu que a Casa legislativa presidida por Arthur Lira (PP-AL) fornecesse a lista de oito deputados que participaram em condições excepcionais da análise em primeiro turno do texto, ocorrida há mais de um mês.
Graças a um ato da cúpula da Câmara, esses parlamentares puderam votar a distância, sem registro de presença no plenário, por estarem viajando em missão oficial. Com quatro apoios no grupo, a PEC passou com 312 votos —exatamente quatro acima do mínimo necessário.
Enfim divulgada, depois de um pedido com base na Lei de Acesso à Informação e da publicação de uma reportagem que relatava a resistência de Lira, a lista de imediato mostrou problemas. Um dos deputados relacionados não estava em viagem oficial naquela data; outro estava em Brasília e presente no plenário.
Os meandros do caso demandam mais apuração, mas desde já fica claro que o governismo empenhou energia, verbas e manobras regimentais para uma vitória milimétrica —e precária, dado que a PEC passou por alterações no Senado que voltam agora ao exame dos deputados.
Trata-se de um dano adicional à imagem de uma legislação que teve péssima repercussão na economia e muito provavelmente terá seus ditames questionados no Supremo Tribunal Federal.
Peça central da estratégia de Jair Bolsonaro na busca pela reeleição, a emenda constitucional eleva sem justificativa razoável o teto de gastos inscrito em 2016 na Carta e promove um calote no pagamento de dívidas arbitradas pela Justiça, ou precatórios.
Abriu-se caminho, com isso, para o pagamento do Auxílio Brasil, versão ampliada do Bolsa Família —um objetivo meritório, sem dúvida, mas atingido com custos e riscos excessivos.
O aumento do gasto público, que nem de longe ficará limitado ao programa de amparo aos pobres, já cobra seu preço na forma de mais inflação e mais juros; a postergação dos precatórios deverá resultar em um passivo astronômico nos próximos anos.
A possibilidade de que o texto venha a ser considerado inconstitucional em um futuro próximo não se mostra mais animadora. Restarão, afinal, os problemas orçamentários reais que deveriam ter sido enfrentados agora, com racionalidade econômica e entendimento político.
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