O projeto que cria a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros foi enfim aprovado pelo Congresso, numa rara composição entre o governo petista e a bancada de parlamentares adeptos de uma abordagem linha-dura em segurança pública.
O texto, que aguarda a sanção presidencial, foi considerado prioritário para o Ministério da Justiça, chefiado por Flávio Dino, em ofício enviado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
É consenso entre especialistas que a norma anterior, um decreto-lei da ditadura militar, ficou obsoleta no regime democrático. A reforma é necessária e uma reivindicação legítima dos policiais.
Um de seus méritos é criar um padrão nacional para a atuação das corporações. Contudo o projeto aprovado deixa lacunas e ainda suscita novas dúvidas.
Mecanismos de controle das PMs correm o risco de ser enfraquecidos, uma vez que as ouvidorias podem passar a ser subordinadas aos comandantes —atualmente essas instituições estão ligadas às secretarias de Segurança ou operam de forma independente.
Fica explícita na lei a proibição de que policiais e bombeiros se filiem a partidos ou sindicatos, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Os profissionais, segundo o texto, tampouco podem comparecer a atos políticos usando farda, a menos que no cumprimento da função.
Entretanto analistas consideram que se perdeu a oportunidade de estabelecer regras mais rígidas contra a politização no meio policial, uma preocupação que cresceu com a ascensão do bolsonarismo e a proliferação de candidaturas de membros da corporação.
Critica-se ainda a exigência de que oficiais da polícia, responsáveis pelos postos de comando, tenham bacharelado em direito —o que desconsidera a diversidade dos quadros da instituição e a contribuição de outras áreas do conhecimento para a segurança pública.
Temas fundamentais como saúde mental dos policiais, condições materiais de trabalho, responsabilização da cadeia de comando, câmeras policiais e controle externo e interno das polícias não chegam a ser abordados a contento.
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá aperfeiçoar o diploma com vetos parciais, mas parece claro que a legislação atualizada depois de décadas permanecerá problemática.
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