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Decisão do TSE cerceia livre expressão e direito do brasileiro à informação

Tribunal proibiu perguntas não relacionadas à eleição nas pesquisas de intenção de voto

Mauro Paulino Alessandro Janoni
São Paulo

Decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgada na última segunda-feira (5) proíbe a inclusão de “perguntas não relacionadas à eleição” nas pesquisas de intenção de voto referentes ao pleito deste ano.

Sem debate com os institutos, respaldo acadêmico ou aprovação da opinião pública, a norma fere princípios constitucionais ao limitar a liberdade de expressão do cidadão brasileiro, que em estado de democracia plena tem o direito de emitir sua opinião sobre qualquer assunto e recebê-la de volta posteriormente como informação.

Fora o aspecto autoritário da resolução, o procedimento gera grave problema técnico. Faz parte das atribuições de um instituto de pesquisas sério mapear e monitorar todas as variáveis que explicam e participam da composição do voto do cidadão. 

A verdadeira história de uma eleição só pode ser contada se esses fatores forem explorados no levantamento por meio de seu principal instrumento —o questionário.

Como exemplo, o Datafolha recentemente foi acionado para explicar como o ex-presidente Lula (PT), mesmo condenado à prisão, conseguia manter altos índices de intenção de voto. Hipóteses foram testadas —e se provaram correlatas ao voto no petista— por meio de um quadro de perguntas que mediam a tolerância dos brasileiros com a corrupção em determinadas circunstâncias.

Da mesma forma, o instituto acompanhou o crescimento de Jair Bolsonaro (PSL) na disputa presidencial deste ano, mapeou nichos de alta concentração de seu eleitorado e analisou a correlação da curva com o uso das redes sociais por esses estratos. Identificou por meio de matriz de frases temáticas o peso da violência urbana e de suas variáveis na composição de voto do deputado.

Na última eleição para presidente, em 2014, mediu o impacto da morte de Eduardo Campos (PSB) no processo e tanto a aprovação do eleitor à entrada de Marina Silva (Rede) como posteriormente os fatores que envolveram a desconstrução de sua imagem.

No segundo turno, revelou por meio de análises estatísticas multivariadas a clivagem social que marcou o confronto entre Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB).

Os eleitores receberam todos esses resultados como informação e têm o direito de considerá-los ou não na hora de definirem o voto. 

Com a decisão recente do TSE, a população não saberia nada disso. Esses dados ficariam nos bastidores das campanhas, com suas próprias pesquisas, usados para manipular estratégias de marketing e disponíveis a poucos privilegiados.

Sem contar o prejuízo acadêmico. Disciplinas como a sociologia e a psicologia social perderiam fonte importante de repertório para a compreensão do processo de formação de opinião. 

Já estão mais do que provadas altas correlações entre variáveis de bem-estar do cidadão, avaliação do poder público, valores comportamentais e consciência de classe na composição do voto do eleitor. Com a proibição dessas perguntas no questionário, centros de estudos de importante produção deixariam de ser alimentados.

Nos EUA, há um termo que define a cobertura jornalística de uma eleição baseada apenas na observação das taxas de intenção de voto dos candidatos numa eleição —“Horse Race Polling”, algo como narrar uma corrida de cavalos, enfatizando apenas a diferença de “tempo” entre os que disputam a prova, sem atentar para capacidades, atributos, qualificações e outros aspectos que envolvam os candidatos. 

Institutos tradicionais como Gallup vêm combatendo as limitações desse tipo de acompanhamento do processo eleitoral.

Com a decisão do TSE, o Brasil vai no sentido contrário —transforma uma das mais sagradas manifestações democráticas do país num dérbi a ser explicado pelos próprios cavalos.

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