Supremo eleva percentual para financiar campanhas de mulheres

Sessão foi marcada por menções à morte da vereadora do Rio Marielle Franco

Reynaldo Turollo Jr.
Brasília

A maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional um ponto da minirreforma eleitoral feita pelo Congresso em 2015 que previa que os partidos reservassem de 5% a 15% do montante do fundo partidário destinado ao financiamento de campanhas para bancar candidaturas de mulheres. O mínimo foi elevado para 30% e deixou de existir um teto.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada nesta quinta-feira (15) foi ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), que considerou o percentual estipulado pelo Congresso insuficiente para promover a igualdade entre homens e mulheres na política.

O julgamento da ação, marcado desde o mês passado, teve homenagens dos ministros à militante e vereadora do Rio Marielle Franco (PSOL), assassinada na noite desta quarta-feira (14). “Não é fato que as mulheres tenham chegado a uma situação nem de ausência de preconceito nem de ausência de discriminação. Chegamos, sim, a alguns cargos, e nem por isso deixamos de sofrer discriminação, que ninguém se engane sobre isso”, disse a presidente do STF, Cármen Lúcia.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em evento ligado ao Fórum Econômico Mundial em São Paulo
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em evento ligado ao Fórum Econômico Mundial em São Paulo - Bruno Santos - 13.mar.2018/Folhapress

Diz o artigo da lei de 2015 que foi questionado: “Nas três eleições que se seguirem à publicação desta lei [2016, 2018 e 2020], os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% e no máximo 15% do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas”.

A PGR sustentou que não deveria haver fixação de limite máximo para financiar candidatas mulheres e que o percentual mínimo de 5% era inconstitucional. Para o órgão, o mínimo deveria ser de 30% —mesmo percentual previsto na Lei das Eleições, de 1997, que trata do lançamento de candidaturas por sexo.

Além disso, no entendimento da PGR, a lei questionada protegia de forma ineficiente e insuficiente os direitos políticos das mulheres ao especificar que a regra vale só para as três eleições seguintes à sua publicação.

O ministro Edson Fachin, relator da ação, acolheu integralmente os pedidos da PGR. Ele entendeu que os percentuais da lei permitem que as mulheres fiquem com um piso de 5% dos valores do fundo partidário, que é abastecido com recursos públicos, enquanto os homens ficam com 95%. “Inexistem justificativas razoáveis, racionais e muito menos constitucionais para essa diferenciação”, afirmou Fachin.

Os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski divergiram parcialmente de Fachin. Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam o relator. Celso de Mello não estava na sessão.

O percentual de que tratou o julgamento incide sobre o montante do fundo partidário que cada partido decidir destinar para campanhas eleitorais. Pela lei, o fundo partidário pode ser usado pela agremiação para manutenção de sedes e serviços, incluindo despesas de pessoal, para propaganda doutrinária e política e para campanhas eleitorais, entre outras possibilidades.

Os partidos têm autonomia para contratar e realizar despesas, mas têm de prestar contas.Como a lei que foi questionada é de 2015, ela é anterior à criação do Fundo Eleitoral instituído em outubro passado para financiar campanhas depois que as empresas foram proibidas de doar. Em tese, o percentual fixado pelo Supremo não se refere a esse novo fundo.

Porém, o ministro Fux, que também preside o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), disse na sessão que essa decisão poderá impactar na repartição do Fundo Eleitoral. A lei que o criou não menciona distribuição de valores por sexo.

REAÇÃO AO ASSASSINATO

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, afirmou que as mulheres são mais de 50% da população, mas não estão representadas nos cenários público e privado na mesma proporção. Ele também mencionou a morte da vereadora Marielle Franco. “Acordamos atingidos pelas balas que mataram a vereadora e atingem em cheio a democracia. Uma mulher negra das comunidades mais pobres do Rio de Janeiro que foi silenciada”, disse.

 

“Tem faltado palavras para descrever o que está acontecendo no Rio de Janeiro neste exato momento, uma combinação medonha de desigualdade, corrupção e mediocridade. Um círculo vicioso que tem conduzido a extrema violência”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, que é do Rio.

Gilmar Mendes enfatizou que os ministros, como membros do Judiciário, têm responsabilidade sobre a questão da segurança pública. “Nós temos o quadro escabroso de prescrição de crime de júri [de crime contra a vida]”, disse. “Não podemos nos colocar como espectadores.”

O ministro Luiz Fux, que também é do Rio, manifestou solidariedade também à família do motorista da vereadora, que foi assassinado junto com ela pelos criminosos.

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