A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (2) pareceres que atestam a legalidade do decreto dos portos, assinado em maio de 2017 pelo presidente Michel Temer.
Grace Mendonça, ministra-chefe da AGU, pediu ao ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso no STF, para incluir os documentos na investigação que apura se Temer editou a medida para favorecer empresas do setor.
O decreto, que regulamenta a exploração de portos organizados e instalações portuárias do país, está sob suspeita e o presidente é alvo de um inquérito que investiga se ele cometeu os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
“Nesse contexto, considerando as investigações criminais em curso, a União vem requerer a juntada das referidas manifestações jurídicas do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, as quais (...) demonstram a legalidade do ato".
Um dos documentos explica as principais inovações da medida assinada por Temer e aponta a necessidade de se conferir "aos atos e contratos decorrentes" do referido decreto "a devida segurança jurídica para que não haja o caos no setor portuário".
Grace afirmou que a AGU pode prestar informações a qualquer momento. Caberá ao ministro decidir se acata ou não o pedido da AGU.
Na semana passada, a Polícia Federal pediu para estender em 60 dias o prazo para finalizar a investigação. Barroso enviou o pedido para a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestar.
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