Seis anos após entrar em vigor, a Lei de Acesso à Informação ainda não emplacou em setores importantes da administração pública.
Auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) mostra que estatais e tribunais resistem em publicar em seus sites dados de interesse público, cuja divulgação é obrigatória. Além disso, não aderiram a boas práticas de transparência --aquelas que, embora não exigíveis, convém adotar.
A corte de contas vasculhou os portais de 135 órgãos federais, dos quais 65 são tribunais e 62 são empresas controladas pela União. Outras cinco instituições estão vinculadas ao Ministério Público da União. As três restantes —Câmara dos Deputados, Senado e o próprio TCU— estão sob o guarda-chuva do Legislativo.
Foi elaborado um índice de transparência, que leva em conta quais dados foram abertos pelos órgãos e se o acesso a eles é simples. Na média, só 22% tiveram avaliação alta (0,75 a 1). O maior grupo (47%) apresentou baixo desempenho (0 a 0,49). A fatia restante (31%) teve performance considerada média (0,5 a 0,74).
O resultado insatisfatório deve-se, principalmente, ao hermetismo das estatais e do Judiciário, que escondem do cidadão dados básicos sobre suas atividades, como os salários de servidores, as agendas de autoridades e o detalhamento de receitas e despesas.
Entre as empresas públicas, 84% têm índices baixos de transparência e 16%, médios. Nos tribunais, as notas foram boas em 37% dos casos, intermediárias em 46% e ruins em 17%.
O TCU se baseou não só na Lei de Acesso, mas nas leis de Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal, além de normas de cada Poder.
O levantamento mostra, por exemplo, que 44% das estatais avaliadas não apresentam tabelas de remuneração paga a cada empregado e 55% fazem o mesmo com relação às suas autoridades. Segundo o TCU, a divulgação é obrigatória, salvo em situações excepcionais, como quando a empresa está num mercado concorrencial e o dado é estratégico.
Nesses casos, a omissão tem de ser justificada e abarcar só o grupo de trabalhadores relacionado à estratégia de mercado. Mas as estatais têm ocultado dados sobre todos os empregados. É o que ocorre, por exemplo, na Caixa e no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), constatou a Folha.
Mais de um quarto dos órgãos do Judiciário também oculta os contracheques. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), por exemplo, não informa quanto ganham seus magistrados. No caso dos servidores, falta planilha com dados de todas as remunerações. A consulta deve ser por nome e, além disso, é preciso passar por uma ferramenta antispam.
Os órgãos também são omissos quanto às diárias e passagens pagas. Nas estatais, mais da metade se omite e, no Judiciário, um quarto.
Outra zona cinzenta é o resultado de inspeções, auditorias e prestações de contas, que não é apresentado por 40% dos tribunais e um terço das empresas públicas. No Ministério Público, o porcentual é ainda maior (60%).
A Lei de Acesso exige a divulgação de licitações e contratos, o que também não aparece, de forma satisfatória, em boa parte dos portais. Seis em cada dez estatais não publicam a íntegra de seus contratos. É o caso do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência). Essa falha é comum a quatro de cada dez instituições da Justiça, entre elas o próprio STF (Supremo Tribunal Federal).
O TCU determinou que os órgãos corrijam os problemas em 180 dias e recomendou a padronização dos dados incluídos nos sites.
A transparência também está ligada à engenharia dos portais, que devem ser estruturados para que suas informações sejam achadas por sites de busca. Foram feitas pesquisas de termos simples no Google e, em 43% dos casos, os resultados foram irrelevantes.
OUTRO LADO
A Secretaria de Coordenação e Governança das Estatais (Sest), vinculada ao Ministério do Planejamento, informou que realiza eventos e iniciativas para "tornar efetiva a internalização" de exigências sobre acesso a informações.
O órgão afirmou que desenvolveu uma política de divulgação de dados relevantes, a ser adotada pelas estatais. "A Sest orienta as empresas que a divulgação é a máxima. O acesso a documentos e informações públicas é a regra, sigilo é a exceção".
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão de controle dos tribunais, afirmou, também por escrito, que, após regulamentar a aplicação da Lei de Acesso no Judiciário, instaurou um processo para acompanhar o cumprimento da norma, ainda não concluído.
A Caixa afirmou à reportagem que, em seus balanços, "consta o custo da folha de pagamento e que a remuneração dos dirigentes" pode ser acessada em seu portal (não há detalhamento por nome na tabela divulgada).
O BNDES informou que presta "todos os esclarecimentos técnicos aos órgãos de controle e, ao longo do tempo, já incorporou várias melhorias".
Embora também não detalhe remunerações por nome, o banco explicou que disponibiliza em seu portal informações sobre "o plano de cargos e salários dos empregados; sobre o acordo coletivo, que determina as regras sobre participação nos lucros ou resultados, e que publica mensalmente uma tabela com a remuneração de dirigentes.
O Serpro alegou que publica extratos de contratos e que as íntegras podem ser pedidas.
O TSE explicou que ainda não foi notificado da auditoria, mas que vem fazendo melhorias na transparência do site.
O Supremo Tribunal Federal informou que não foi notificado da decisão do TCU. Afirmou ter publicado recentemente resolução que regulamenta a transparência no site. "Assim que for oficialmente notificado da decisão, o STF tomará todas as providências necessárias para acolher as recomendações do TCU."
A Dataprev sustentou que vem ampliando seus canais de informação, tendo aprimorado a atualização do seu site.
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