Devido a falta de repasses de empréstimos consignados de servidores públicos aos bancos, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), que tenta a reeleição, pode ter que responder a investigação da Procuradoria-Geral da República. O órgão foi provocado pela Justiça mineira a apurar eventual conduta ilícita do governador no caso. 

Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o montante devido pelo governo de Minas aos bancos chega a R$ 924,4 milhões. Embora o estado desconte da folha de pagamento dos servidores o valor da parcela de empréstimos consignados, esse repasse não é feito às instituições financeiras. Na prática, o governo Pimentel se apropria da verba e o servidor público fica inadimplente.

Em grave crise financeira, o governo Pimentel vem parcelando os salários dos servidores desde 2016 e, nos últimos meses, houve atrasos no pagamento. O estado também segura repasses constitucionais às prefeituras, chegando a dever mais de R$ 8 bilhões em impostos que financiam a saúde e a educação nos municípios, segundo a Associação Mineira de Municípios. 

Ao ter o nome registrado como inadimplente, um servidor público acionou a Justiça contra o estado e, na ação, o desembargador Luiz Artur Hilário determinou que a Febraban levantasse a dívida do governo com os bancos, já que havia muitos processos de servidores públicos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais pelo mesmo motivo. O caso foi revelado nesta segunda (10) pelo jornal "O Tempo". 

De acordo com o levantamento da Febraban, o governo mineiro deixou de pagar ao Banco do Brasil; Banco Pan; Santander; Itaú; Caixa Econômica Federal; Banrisul; Banco Daycoval; Paraná Banco e Banco Votorantim (BV Financeira) —o que soma R$ 924,4 milhões. 

"Constatou-se que o estado de Minas Gerais, mesmo obrigado contratualmente e legalmente com o repasse dos valores, por um lado, tem descontado regularmente as parcelas dos servidores públicos em seus contracheques e, por outro, não repassado os valores as instituições financeiras contratadas, levando a negativação do nome dos servidores vinculados ao estado", afirmou o desembargador na ação. 

Hilário afirma ainda que milhares de servidores têm seu nome negativado por conduta imputada exclusivamente ao estado, que utiliza a verba para outros fins. "A conduta aqui noticiada nestes autos, em análise sumária, não se trata de 'mera' infração administrativa promovida pelas autoridades competentes, mas sim, a que tudo indica, de verdadeira conduta ilícita penal, que deverá ser prontamente investigada pelos órgãos constitucionalmente incumbidos desta tarefa", afirma o desembargador. 

Considerando haver uma apropriação indevida e ilegal de valores, Hilário determinou que a Procuradoria-Geral da República fosse acionada para verificar se Pimentel praticou algum crime neste caso. A Procuradoria-Geral de Justiça também foi informada para apurar a responsabilidade do secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho.

Por fim, o desembargador determinou a notificação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para verificarem a possibilidade de proporem Ação Civil Pública pela falta de repasses. 

O advogado-geral do estado, Onofre Batista, afirmou à Folha que já houve acordo com os bancos para realizar todos os pagamentos em atraso. "Isso foi sendo resolvido ao longo do tempo, não tem pendências mais, os nomes dos servidores não estão negativados", disse. 

Segundo Batista, as maiores dívidas, com a Caixa e o Banco do Brasil, foram pagas há cerca de 15 dias. A respeito de uma eventual investigação da Procuradoria-Geral da República, o advogado-geral diz que a causa já perdeu objeto e, por isso, não deve ser levada adiante.