A defesa do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) afirmou, em nota divulgada nesta quinta (17), ter identificado que seu cliente é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro desde a instauração de procedimento criminal sobre movimentações financeiras de um de seus ex-assessores na Assembleia Legislativa do estado, em 18 de julho de 2018.
Segundo a nota, apesar de, supostamente, a apuração mirar o futuro congressista, essa informação não foi formalizada na portaria que a instaurou. "As investigações prosseguiram mesmo após a vinda aos autos da informação da sua eleição e diplomação."
Segundo os advogados de Flávio Bolsonaro, cabe apenas ao STF [Supremo Tribunal Federal] "se pronunciar sobre se é (ou não) competente para conduzir apurações de autoridades que, prima facie [em primeira impressão], possuem foro por prerrogativa de função".
A defesa sustenta que, "além da usurpação de competência a autorizar o ajuizamento" da reclamação feita na quarta (16) ao Supremo, "constatou-se também ter havido a quebra dos sigilos fiscal e bancário" de Flávio Bolsonaro "sem prévia autorização judicial, em afronta aos mais básicos ditames constitucionais".
Na petição à corte, os advogados do senador eleito alegam que o Ministério Público requereu diretamente ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), do governo federal, sem autorização da Justiça, seus dados financeiros.
A nota diz ainda que "todos os requerimentos feitos" ao Supremo limitaram-se à pessoa de Flávio Bolsonaro, "não implicando solicitação relativamente a nenhum terceiro".
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