Descrição de chapéu Governo Bolsonaro

Damares anuncia auditoria em reparações concedidas a anistiados políticos

Novo regulamento da Comissão da Anistia reduzirá a possibilidade de recursos e determinará quarentena a conselheiros que deixarem suas funções

Gustavo Uribe
Brasília

​​A poucos dias da efeméride dos 55 anos do golpe militar, a ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, anunciou nesta terça-feira (26) que negou 265 pedidos de reconhecimento de anistiados políticos e que fará uma auditoria em reparações às vítimas de perseguições políticas concedidas nos governos passados.

O pente-fino será feito pela CGU (Controladoria-Geral da União), que analisará também os contratos e convênios feitos pela estrutura federal. Ao todo, há cerca de 12,6 mil processos que aguardam apreciação ou revisão da Comissão da Anistia, alguns deles há mais de dez anos.

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,  Damares Alves, que anunciou auditoria em reparações concedidas a anistiados políticos
A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, que anunciou auditoria em reparações concedidas a anistiados políticos - Marcelo Camargo - 23.jan.2019/Agência Brasil

Desde o início deste ano, o órgão federal subordinado à pasta não realiza reuniões, à espera de mudanças prometidas pelo novo governo. Nesta terça-feira (26), a ministra dará posse aos novos conselheiros da estrutura ministerial e anunciará mudanças no regulamento interno. 

Segundo relatos feitos à Folha, entre as alterações, será determinado um período de quarentena de 24 meses para os integrantes que deixarem suas funções. O novo texto também reduzirá a possibilidade de recursos, permitindo que se recorra apenas uma vez às decisões da ministra sobre pedido de reparação. 

A estimativa é de que, hoje, cerca de 3.000 processos estejam em fase de recurso, a maior parte deles relacionados a pedidos de militares e de participantes de greves. 

No novo governo, a estrutura foi transferida do Ministério da Justiça para o Ministério dos Direitos Humanos. Os conselheiros são voluntários, sem remuneração. O órgão federal apenas banca os custos com transporte e hospedagem para as reuniões.

A pasta também quer que a Comissão da Anistia limite seu papel, a partir de agora, à análise dos pedidos, sem mais promover projetos de memória e reparação. Damares defende ainda que se estabeleça um prazo para que o órgão federal acabe. Não está ainda definido, porém, se um término será determinado.

Uma mudança nesse sentido só seria possível com uma aprovação pelo Congresso Nacional, já que levaria à mudança da lei atual. Para os representantes de anistiados, uma interrupção dos trabalhos seria uma punição para uma multidão estimada entre 5 mil e 10 mil pessoas que ainda não conhecem o próprio direito à reparação.

A Comissão de Anistia foi criada em 2001, pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo de regulamentar artigo que estabeleceu a concessão de anistia aos brasileiros atingidos “em decorrência de motivação exclusivamente política por atos de exceção, institucionais ou complementares” desde 1946, incluindo a ditadura militar.

Em 18 anos, o governo federal pagou cerca de R$ 10 bilhões a anistiados. Há cinco tipos de reparação, uma delas em dinheiro. Os pagamentos podem ser de duas formas: uma única parcela, no valor máximo de R$ 100 mil, ou prestações mensais continuadas até a morte do anistiado e de seu cônjuge mais atrasados retroativos ao máximo de cinco anos.

Desde que foi criada, em 2001, a Comissão de Anistia analisou 66,3 mil casos, dos quais deferiu 39,3 mil e indeferiu 23,5 mil. Nos deferidos, estão incluídos reconhecimentos para efeito de contagem de aposentadoria no regime geral do INSS, que não envolvem pagamentos, e as reparações econômicas, que teriam atendido cerca de 25 mil pessoas.

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