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Livro analisa como falta de responsabilidade política impacta processo jurídico

Para advogado Igor Sant'Anna Tamasauskas, Judiciário ocupou espaço do Legislativo no controle da corrupção

São Paulo

Se houvesse uma Lei de Responsabilidade Política nos moldes da bem-sucedida Lei de Responsabilidade Fiscal, com regras rígidas de transparência, o país disporia de um instrumento eficaz para enfrentar a corrupção política.

A hipótese é levantada pelo advogado Igor Sant’Anna Tamasauskas no recém-lançado livro “Corrupção Política" (Thomson Reuters/Revista dos Tribunais).

Baseada em sua dissertação de mestrado em direito, a obra analisa como a ausência de responsabilidade política efetiva impacta negativamente o processo jurídico.

Estátua da Justiça em frente ao STF (Supremo Tribunal Federal), em Brasília. Livro analisa como a falta de transparência na política tem efeitos negativos sobre o processo jurídico
Estátua da Justiça em frente ao STF (Supremo Tribunal Federal), em Brasília. Livro analisa como a falta de transparência na política tem efeitos negativos sobre o processo jurídico - Sergio Lima - 5.mai.2011/Folhapress

Segundo o autor, o Legislativo é o local mais adequado para que se exercite o controle preventivo de responsabilidade dos agentes do Estado (e da corrupção). O controle judicial-sancionatório remanesceria para os casos mais graves.

Diante do recuo do Parlamento em exercer essa função estratégica, o espaço foi conquistado pelo Judiciário.

Tamasauskas cita exemplos, ora de equilíbrio, ora de tensões, entre o juízo político e o processo jurídico.

Henrique Hargreaves, ministro da Casa Civil no governo Itamar Franco (1992-1994), se afastou voluntariamente durante investigações sobre corrupção. Saiu ileso e voltou ao cargo.

Já Eliseu Padilha, que ocupou a mesma função no governo Michel Temer (2016-2018) e foi ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil (2015) no governo Dilma Rousseff (2011-2016), se recusou a prestar esclarecimentos, “confrontado com denúncias nos planos político e jurídico”.

Eliseu Padilha, então ministro-chefe da Casa Civil do governo Temer, em foto de 2016
Eliseu Padilha, então ministro-chefe da Casa Civil do governo Temer, em foto de 2016 - Ueslei Marcelino - 7.jul.16/Reuters

Na investigação policial sobre as relações entre Carlinhos Cachoeira e o senador Demóstenes Torres (então no DEM-GO, hoje filiado ao PTB), houve violação do foro por prerrogativa de função e uso de prova ilícita. Mas o senador teve seu mandato cassado por patente violação ética.

“Resolvida a responsabilidade política, houve regular tramitação do expediente jurídico”, diz Tamasauskas.

O impeachment de Collor foi “instrumento típico da responsabilidade política” utilizado para alcançar corrupção de altos escalões do governo.

Em relação à responsabilidade jurídica, a imputação de crime de corrupção passiva ao ex-presidente foi julgada improcedente.

PC Farias e outros acusados foram condenados somente pela falsidade das contas bancárias. “Infelizmente, essa lógica é reincidente em nossa história”, diz o autor. ​

“A apresentação de explicações perante o Legislativo não exaure essa tarefa”, afirma, notadamente em tempos de imediata comunicação entre os cidadãos nas redes sociais.

O agente político deve prestar contas permanentemente de seus atos e de seu patrimônio, recomenda.

Criar uma lei de responsabilidade política é remédio dificilmente autoaplicável no atual Congresso. O mensalão e a Lava Jato reforçaram o espírito de corpo do Legislativo, estimulando, inclusive, o enfrentamento com o Judiciário.

“Avança-se no front legislativo em momentos de comoção e escândalos de larga escala”, observa Tamasauskas.

Ele cita a legislação americana contra corrupção, logo depois do caso Watergate (False Claims Act), a Lei de Improbidade Administrativa, após a deflagração do caso Collor, e a Lei Anticorrupção, reação às marchas de 2013.

Resta supor o que será criado depois do terremoto político que abalou as instituições nos três meses do atual governo.

Corrupção Política – Análise, Problematização e Proposta para seu Enfrentamento

  • Preço R$ 109 (181 págs.)
  • Autor Igor Sant’Anna Tamasauskas
  • Editora Thomson Reuters/Revista dos Tribunais
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