O governo Lula (PT) conseguiu costurar acordos com parlamentares e evitar a derrubada de vetos presidenciais em temas prioritários para o Executivo. O Congresso adiou a votação do veto à lei das saidinhas e também houve acerto para um novo cronograma de liberação de emendas parlamentares, evitando assim uma derrota.
A sessão do Congresso para análise de dezenas de vetos presidenciais ocorreu nesta quinta-feira (9), em um teste de fogo para a articulação do governo —alvo de críticas.
Evitar derrotas na análise de vetos das saidinhas e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) sobre o cronograma de pagamentos de emendas eram 2 das 3 prioridades do governo.
A terceira também foi bem-sucedida, com a devolução aos parlamentares de R$ 3,6 bilhões dos R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão vetados por Lula no Orçamento deste ano, em vez do valor total.
O adiamento do veto à lei das saidinhas ocorreu em meio a uma onda de reclamação sobre o governo pelo descumprimento de acordos e à preocupação de bolsonaristas com a Lei de Segurança Nacional, de 2021.
A manutenção do veto de Lula era uma das prioridades do governo. Já a oposição temia a volta de dispositivos da Lei de Segurança Nacional que foram votados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como o que pune "comunicação enganosa em massa".
Diante do impasse, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sugeriu o adiamento dos dois temas, o que foi aceito pelos blocos partidários. Pacheco também se comprometeu a convocar uma nova sessão do Congresso para o próximo dia 28.
"Esse veto à LSN [Lei de Segurança Nacional] é tão ou mais importante que o veto das saidinhas e a minha preocupação é que a maioria dos parlamentares não têm a real dimensão dos impactos desses vetos na vida real", disse o líder da oposição no Congresso, Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
"Não gostaria, mas vou ser obrigado a aceitar o acordo para que o brasileiro veja, mais uma vez, neste domingo os milhares de presos saindo para visitarem familiares por ocasião do feriado de Dia das Mães. Não gostaria, mas vou ser obrigado a aceitar, por responsabilidade em relação à LSN."
No acordo que foi firmado nesta quinta entre membros da oposição e governistas, também ficou acertado que mais de dez vetos seriam retirados de pauta, entre eles os que tratam da Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares, do Minha Casa, Minha Vida e do despacho gratuito de bagagem.
Apesar do acerto sobre as saidinhas, o governo foi duramente criticado não só por parlamentares da oposição, mas também por aliados, como o ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Ele reclamou de falta de palavra e sugeriu a votação apenas da recomposição das emendas.
"As pessoas estão conversando de manhã um assunto, à tarde outro assunto e à noite desmancha tudo o que foi conversado ao longo do dia. Não há o mínimo de entendimento das agendas dos acordos dos vetos", afirmou Alcolumbre.
Logo no início da sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), pediu o adiamento da votação das leis que disciplinam o funcionamento das polícias Civis e Militares de todo o Brasil, modificando o acordo anterior.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), também criticou o impasse, mas dividiu a culpa com as bancadas. "Fizemos acordos com líderes ontem e chego hoje aqui no plenário e tem cédulas diferentes dos partidos", disse.
As saidinhas são autorizadas pela Justiça a detentos do regime semiaberto que atendem a uma série de requisitos, como o cumprimento de ao menos um sexto da pena no caso de réus primários. O benefício foi extinto por deputados federais e senadores neste ano, mas vetado por Lula (PT).
Com o veto do presidente, os detentos no regime semiaberto continuariam com o direito de deixar o sistema penitenciário em datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães. Com a derrubada do veto, o Congresso extinguiria o direito dos detentos.
Nesta semana, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, telefonou a líderes partidários da Câmara e do Senado para pedir apoio à manutenção do veto. Segundo relatos, o ministro discorreu sobre os argumentos que embasaram a decisão.
Reservadamente, alguns líderes dizem que entendem os argumentos, mas que o debate sobre o tema foi muito contaminado pela polarização política. Eles afirmam que dentro das bancadas há um receio de que votar pela manutenção do veto pode gerar desgastes com a opinião pública, ainda mais entre os pré-candidatos às eleições de outubro.
Tanto o governo federal como os governos estaduais temem que o fim das saidinhas aumente rebeliões e tentativas de fuga no sistema prisional. A mudança também preocupa defensores públicos, advogados e especialistas.
Além disso, o Palácio do Planalto conseguiu evitar derrota nesta quinta ao firmar acordo com parlamentares e se comprometer com novo calendário para liberação de emendas. As negociações foram concluídas com a sessão do Congresso já em andamento, numa reunião com líderes da Câmara e do Senado, além de membros da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência.
Emendas parlamentares são o principal mecanismo pelo qual os deputados e senadores destinam recursos para seus redutos, com ganho de capital político e eleitoral. Em ano eleitoral, como o de 2024, aumenta a pressão dos congressistas pela liberação dos recursos.
Pelo acordo, o Planalto terá de seguir um calendário para o pagamento das emendas parlamentares que foi acertado com lideranças, em vez de seguir cronograma elaborado pelo Legislativo na LDO. Historicamente, os governos usam as emendas como moeda de troca em negociações com o Congresso.
Apesar do acordo firmado, ficou decidido que esse veto será analisado na sessão prevista para o próximo dia 28. Isso porque, segundo relatos, alguns líderes ainda precisavam ser comunicados do resultado das negociações.
Segundo pessoas envolvidas nas tratativas, o acordo prevê o pagamento de 55% das emendas de transferência especial (quando a verba vai direto para os cofres das prefeituras, sem a necessidade de que haja um projeto pré-aprovado) até o dia 30 de junho —limite das vedações eleitorais, por causa das eleições em outubro.
Além disso, o acerto prevê o pagamento, até a mesma data, de 100% das emendas de comissão na saúde para deputados e de 100% das emendas de bancada na saúde para os senadores.
Na sessão desta quinta, o Congresso também derrubou o veto de Lula e retomou a isenção de Imposto de Renda para prêmios em apostas de alíquota fixa, as chamadas bets, até a primeira faixa do Imposto de Renda. O governo queria que todos os ganhos fossem tributados.
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