Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) mandou soltar, nesta terça-feira (2), o ex-secretário estadual do Rio Régis Fichtner, que chefiou a Casa Civil no governo de Sérgio Cabral (MDB).
Fichtner está preso preventivamente desde 15 de fevereiro, por ordem do juiz federal Marcelo Bretas, devido às investigações da Lava Jato no Rio. Ele é apontado como o “braço jurídico” da quadrilha de Cabral, que está preso desde 2016.
O gerente da propina do esquema investigado, Carlos Miranda, afirmou que cabia a Fichtner dar aparência legal aos contratos que geravam recursos ilícitos para o grupo.
Ao pedir a prisão, o Ministério Público Federal afirmou que havia indícios de que Fichtner destruiu provas e permanecia ocultando patrimônio obtido criminosamente. A maioria dos ministros da Segunda Turma, no entanto, entendeu que não há motivos para manter prisão, decretada sem base em fatos concretos.
“Prender preventivamente com base em delação é violador da lei e da Constituição, é um erro crasso, não pode ocorrer”, disse o ministro Gilmar Mendes, relator do habeas corpus. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
A subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio, por outro lado, afirmou que a prisão não se baseou unicamente em delação, mas em provas de outras naturezas. “Ele exerceu papel fundamental no recebimento dos valores. O que se tem provado é que o paciente [Fichtner] teve atuação expressiva e de fundamental importância nos pagamentos”, disse.
A maioria da turma votou por impor a Fichtner medidas alternativas à prisão, como a proibição de deixar o país sem autorização, a obrigatoriedade de entregar o passaporte, a proibição de manter contato com outros investigados e a suspensão do exercício do cargo sem prejuízo da remuneração —ele é procurador do estado do Rio.
Celso de Mello afirmou, citando autores, que o clamor social não pode ser justificativa legal para uma prisão preventiva.
Já os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia rejeitaram o habeas corpus porque sua análise não havia se esgotado no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Os dois, que foram vencidos, votaram por não superar a súmula 691 do Supremo, que diz que não compete ao tribunal apreciar pedidos de habeas corpus nessas circunstâncias.
Fichtner já é réu em uma ação penal no Rio decorrente da Operação C’est Fini, deflagrada em novembro de 2017. Na ocasião, ele foi preso preventivamente por alguns dias.
O ex-chefe da Casa Civil fluminense era visto entre investigadores como um potencial delator que poderia revelar ilícitos envolvendo o Poder Judiciário. Havia a expectativa de que ele detalhasse irregularidades em nomeações de magistrados em seu estado.
Fichtner sempre negou as acusações. Em depoimento à Polícia Federal logo após a C’est Fini, ele afirmou que recusou dinheiro vivo oferecido por Cabral por serviços advocatícios prestados pelo escritório de sua família. Sua defesa considerou a prisão ilegal e abusiva.
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