Pressionado a votar prisão em 2ª instância, Alcolumbre propõe nova Constituinte

Rodrigo Maia e senadores relativizam fala e dizem não haver cabimento para discussão

Brasília

​Pressionado a votar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que prevê prisões após condenação em segunda instância, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a sugerir nesta terça-feira (12) uma nova Assembleia Nacional Constituinte para que a Carta Magna seja reescrita.

A discussão foi rechaçada por outros senadores e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e interpretada por colegas como uma tentativa de Alcolumbre de esfriar as cobranças dentro da Casa, inclusive com a ameaça de obstrução de votações.

A pressão para acelerar a tramitação da PEC cresceu após decisão do Supremo Tribunal Federal de quinta-feira (7), que rejeitou a prisão de condenados antes do trânsito em julgado (fim dos recursos), permitindo a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia seguinte. 

Na manhã desta terça, diante da discussão sobre a prisão após segunda instância, Alcolumbre afirmou que "a gente podia fazer uma nova [Assembleia Nacional] Constituinte. Todo mundo renunciava aos mandatos e a gente fazia uma nova Constituinte. Estou disposto a fazer. Se for para o bem do Brasil, a gente faz uma Constituinte".

Indagado se este era o momento oportuno para fazer isso, ele respondeu: "Se for esta a prioridade...".

Após a entrevista, a Folha questionou a presidência do Senado sobre a declaração de Alcolumbre. A assessoria de imprensa do senador informou que ele havia sido irônico.

Contudo, no início da tarde, Alcolumbre foi novamente abordado por jornalistas e negou que tenha sido irônico ao propor uma nova Constituinte.

"Não [falei com ironia]. Eu quero consultar os líderes. Vou consultar. De repente os líderes podem concordar, vai que dá certo", afirmou.

O presidente do Senado se mantinha em silêncio sobre o tema da prisão após condenação em segunda instância desde a decisão do STF na semana passada.

Na tarde desta terça, Rodrigo Maia refutou as declarações de Alcolumbre e disse que uma nova Constituinte passaria uma sinalização ruim. “Vai gerar uma insegurança se esse assunto prosperar nos próximos dias", disse.

“Uma mudança constitucional pode ser instrumento de restrições de liberdade. Acho que temos uma Constituição que tem coisas boas, que tem coisas que podem ser modificadas e outras que precisam ser preservadas”, afirmou.

Outros senadores relativizaram a manifestação de Alcolumbre e disseram não haver cabimento para esta discussão.

"Vossa excelência não sinalizou, não indicou, nenhuma proposição no sentido de um chamamento de uma nova Constituinte, até porque não há, neste momento, nenhum cabimento constitucional para tal. Apenas para se estabelecer a verdade", disse em plenário o senador Marcos Rogério (DEM-RO).

Aliado de Alcolumbre, Marcos Rogério disse em seguida que este era apenas o "jeito de Davi", mas que não havia proposta de convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), disse que, em outra oportunidade, o STF já se manifestou sobre o não cabimento de se convocar uma Constituinte para tratar de uma questão específica.

"Diante de tanta relevância, diante de tantas urgências e desta dinâmica da política, estamos muito longe de colocarmos isso como prioridade ou pauta no Brasil", afirmou Tebet.

O tema foi colocado por Alcolumbre em meio à pressão de senadores que querem reverter a decisão do STF sobre a prisão antes do trânsito em julgado, ameaçando obstruir as votações.

Um grupo de 43 senadores (53% do total), que já havia assinado uma carta a favor da manutenção da prisão em segunda instância destinada ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, quer ver a PEC do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) votada em plenário até a semana que vem.

Simone Tebet disse ter feito um acordo de procedimentos com Alcolumbre. Ela pautou para a próxima quarta-feira (20).

Como deve haver pedido de vista, a votação na comissão ficaria para o dia 27 de novembro. Pelo que foi combinado, segundo a senadora, Alcolumbre levará a PEC a plenário tão logo seja aprovada na CCJ. O Legislativo funciona até o dia 23 de dezembro.

Além da emenda constitucional, Tebet deve pautar também o relatório do senador Marcos do Val (Podemos-ES) tratando do pacote anticrime do governo.

Este texto traz uma alteração que garante a prisão após condenação em segunda instância, mas alterando o Código de Processo Penal. Esta mudança é mais fácil porque não exige 49 votos, mínimo necessário para aprovação de uma PEC.

Por projeto de lei que precisaria ser aprovado por maioria simples na Câmara e no Senado, seria alterado o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".

Tebet disse que vai designar um relator para todos os cinco projetos de lei já apresentados que também tratam de revisão do Código de Processo Penal.

A PEC defende a validade da prisão em segunda instância, mas, no caso de haver recurso para os tribunais superiores (STJ e STF), o juiz pode atribuir ao recurso o chamado efeito suspensivo, para que o réu não seja obrigatoriamente preso depois de condenado em segundo grau.

Assim, acreditam senadores, a prisão está garantida, mas fica aberta uma janela para casos excepcionais, a critério do juiz do caso.

Alcolumbre disse ter ouvido opiniões divergentes a respeito de esta ser ou não uma alteração de uma cláusula pétrea. As cláusulas pétreas são aquelas que não podem ser alteradas por PECs, apenas por uma Assembleia Nacional Constituinte.

"Não é ambiente, não é pressão. Muita gente está falando se é ou não cláusula pétrea a mudança da emenda constitucional em relação à questão da segunda instância. De fato, conversei com vários consultores. Apesar de algumas manifestações contrárias, há uma divergência enorme e esta matéria pode, lá na frente, ser judicializada de novo e aí criar mais um impasse a uma medida feita pelo Legislativo e acabar depois sendo questionada no Judiciário", afirmou Alcolumbre, 

"Então, alguns falam que ela [a PEC] não interfere, outros falam que interfere. Mesmo mencionando outros artigos, eles se reemitem ao quinto. E como o 5º é cláusula pétrea, a gente continua num impasse", completou.

"Quando falei para vocês em relação a propor uma nova Constituinte, eu acho que há muitos anos —eu estou há 19 anos no Parlamento—, volta e meia, o debate da Constituinte vem à tona no Congresso Nacional. Então, se há novamente este impasse, essas observações e estes conflitos, novamente quero trazer o debate da nova Constituinte para este momento importante da história nacional", afirmou o presidente do Senado.

Senadores que se reuniram com Alcolumbre, à noite, disseram que nos próximos dias serão discutidas alterações na emenda constitucional para minimizar o risco de judicialização.

Favorável à PEC, Simone Tebet disse entender que não se trata de alteração de cláusula pétrea e defendeu que não se contamine o debate com a politização em torno da soltura de Lula.

"O fator Lula contamina o processo e tira a racionalidade do debate. Precisamos desfulanizar, deixar de trazer o fator Lula para esta discussão racional", afirmou a senadora.

A decisão do STF e a discussão no Congresso sobre 2ª instância

O que o STF decidiu?
Na pauta estavam três ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) que pediam para o STF declarar constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que ninguém pode ser preso exceto em casos especiais ou se houver sentença condenatória transitada em julgado (quando não é mais possível recorrer da decisão). Por 6 votos a 5, o tribunal julgou os pedidos procedentes, e barrou a prisão após a condenação em segunda instância. Agora, é necessário aguardar o trânsito em julgado

O que está em discussão no Congresso?
Projeto de lei - Alteraria o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”

  • Aprovação por maioria simples, em votação na Câmara e no Senado

Proposta de emenda à Constituição - Alteraria o artigo 5ª da Constituição, que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

  • Aprovação por três quintos dos parlamentares, em votação em dois turnos em cada uma das Casas
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