O Tribunal Especial Misto decidiu nesta segunda-feira (28) suspender a contagem do prazo de seis meses para conclusão do processo de impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC).
A decisão foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinar o adiamento do interrogatório de Witzel no Tribunal Misto marcado para esta segunda.
A defesa do governador afastado alegou a Moraes que não teve acesso integral à delação premiada do ex-secretário de Saúde Edmar Santos, uma das bases da denúncia do processo de impeachment.
Na prática, a expectativa é de que, caso a liminar não seja revogada, o processo de impeachment só volte a ocorrer após o Órgão Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) analisar o recebimento da primeira denúncia contra Witzel, sob acusação de corrupção na Saúde.
Isso porque o ministro Benedito Gonçalves, relator da denúncia contra Witzel no STJ, determinou que Santos preste depoimento sobre os termos de sua delação apenas após o eventual recebimento da denúncia na Corte. Não há prazo para que isso ocorra
“Se o prazo continuasse a correr, e lá [no STJ] não fosse julgada a denúncia, a parte poderia pleitear o retorno do governador ao cargo”, disse o presidente do Tribunal Misto, Cláudio de Mello Tavares.
Os deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB), autores do pedido de impeachment, recorreram ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, para reverter a decisão liminar expedida por Moraes.
“O pedido foi baseado no artigo 13 do Regimento Interno do STF, que determina que somente o presidente do colegiado pode decidir sobre questões sérias em período de recesso e férias. Ou seja, caberia ao presidente do STF a decisão de suspender o interrogatório do Witzel", disse Luiz Paulo.
Wtizel está afastado do governo fluminense por duas decisões.
O ministro Benedito Gonçalves determinou o afastamento temporário por 180 dias a contar do dia 28 de agosto, data da Operação Tris In Idem. O prazo desta decisão se encerra em 24 de fevereiro.
A aceitação da denúncia pelo Tribunal Especial Misto também impôs nova determinação de afastamento do ex-juiz do Palácio Guanabara também por 180 dias. O prazo começou a contar em 7 de novembro, quando foi notificado da decisão, há 51 dias.
A interrupção da contagem de prazo deve impedir os planos de Mello Tavares de encerrar o processo de impeachment ainda em janeiro de 2021.
O tribunal ainda ouvirá duas testemunhas e aguardará decisões do STJ e do STF para ouvir o ex-secretário e, posteriormente, Witzel.
Encerrada a instrução, será aberto o prazo de dez dias para a acusação apresentar alegações finais e, em seguida, será oferecido igual prazo para a defesa.
Depois das alegações finais, será decidido o dia do julgamento definitivo. Witzel será condenado pelo crime de responsabilidade se a denúncia for julgada procedente por dois terços dos membros do tribunal (sete).
Como os deputados da Assembleia do Rio se posicionaram por unanimidade a favor do afastamento do governador, o entendimento é de que o futuro de Witzel está nas mãos dos desembargadores.
Sorteados no fim de setembro, os cinco magistrados que integram o tribunal acumulam anos de experiência na área cível e são vistos como desembargadores de perfil técnico.
São eles: Teresa de Andrade Castro Neves, José Carlos Maldonado de Carvalho, Maria da Glória Bandeira de Mello, Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva e Inês da Trindade Chaves de Melo.
Já os deputados Alexandre Feitas (Novo), Waldeck Carneiro (PT), Chico Machado (PSD), Dani Monteiro (PSOL) e Carlos Macedo (Republicanos) foram eleitos também no fim de setembro pela Assembleia para compor o grupo.
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