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TJ-SP prevê benefícios e dará posse a 83 juízes após fim de restrição de verbas na pandemia

Tribunal de Contas flexibiliza acordo sobre gastos com pessoal; aprovados em concurso para escrevente também pedem nomeação

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São Paulo

Em luta desde 2019 para não exceder limites de gastos com pessoal e não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) empossará nesta quinta-feira (4) um grupo de 83 novos juízes aprovados em concurso.

Essa posse será possível porque o TCE (Tribunal de Contas do Estado) flexibilizou um acordo que havia feito com o TJ para que o órgão da Justiça reduzisse progressivamente o percentual de suas despesas com pessoal até 2021. Agora, o prazo para que esse ajuste chegue ao fim passou para 2023.

Também acontecerá porque não existem mais restrições de despesas que estavam vigentes até o fim do ano passado, devido à pandemia.

A posse dos novos magistrados reforçou questionamentos daqueles que prestaram concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário em 2017 e acabaram não sendo nomeados. Esses agora estudam adotar providências judiciais para ingressarem na corte.

Os juízes que serão empossados fizeram um concurso cujo edital foi lançado em 2018 e o resultado dos exames orais divulgado no fim de 2019, quando o TJ já estava em uma situação financeira complicada. Foram 86 aprovados, mas três desistiram de ingressarem na carreira.

Em 2019, o TCE anunciou uma modificação no cálculo da previsão de receita líquida do estado (recursos do Fundeb, fundo que financia a educação básica, passaram a ser desconsiderados) e alertou o TJ que, com base nos gastos com pessoa que fazia à época, poderia acabar descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Tribunal de Justiça já estava atingindo um ponto em que não podia fazer novas contratações, reajustes e remunerações e chegava perto do limite máximo, com gastos que representavam 6% da receita corrente líquida estadual.

O então presidente do TJ-SP, desembargador Manoel Pereira Calças, firmou um acordo com o órgão de contas para ajustar as despesas ao novo cálculo, paulatinamente, em dois anos.

Mas, em julho de 2020, o TJ anunciou que ainda estava com problemas em adequar as suas despesas e que poderia acabar ultrapassando o limite máximo no fim do ano —pouco depois, o TCE acabou estendendo por mais dois anos o acordo.

Com essa mudança no acordo, publicada em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça teve os seus limites de gastos flexibilizados e pôde voltar a fazer contratações.

Além do problema financeiro, o estado de calamidade imposto pela pandemia da Covid-19 suspendeu a realização de novos concursos e também os prazos para que as nomeações de aprovados em concursos anteriores acontecessem.

Essa situação valeu até 31 de dezembro do ano passado. Em janeiro, já sem essas limitações, o tribunal anunciou a posse dos juízes em uma cerimônia virtual que acontecerá nesta quinta-feira. Um juiz substituto, em início de carreira, tem um salário mensal bruto de R$ 28.883,97 em São Paulo.

Procurado, o TJ-SP informa que os servidores nomeados antes das medidas sanitárias em razão da Covid-19 tiveram as suas posses autorizadas após o fim do decreto de estado de calamidade pública, em 31 de dezembro. Eles assumirão os cargos “assim que cumpridas as exigências legais”.

Os gastos, segundo a corte, já estão contemplados no orçamento. “Vale destacar que esses juízes foram aprovados em 2019 e até agora esperaram o orçamento do TJ-SP contemplar a nomeação”, diz o tribunal, em nota.

“A posse objetiva a reposição dos que se aposentaram ou faleceram e o provimento de comarcas sem magistrados. De 2018 a 2020 o TJ-SP teve vacância de 90 cargos. Em 2018 eram 2.594 magistrados, hoje há 2.504.”

“No TJ-SP a reposição de magistrados e a de servidores tem o escopo preservar e melhorar o atendimento à população em cumprimento à garantia constitucional da razoável duração do processo”, acrescenta.

Segundo a corte, com a nova modulação do TCE os gastos com pessoal em 2020 ficaram no limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os outros limites (prudencial e máximo), que impõem restrições.

“A presidência acompanha a execução do orçamento e os limites da LRF e tem promovido reestruturação de seu quadro para equacionamento de gastos”, diz o TJ.

Para o tribunal, os reflexos das reformas da Previdência, administrativas e “das ações implementadas para enxugamento dos quadros permitirão amoldar os gastos dentro da modulação estabelecida pelo TCE”.

Em janeiro, o tribunal também anunciou outras medidas que implicam em mais despesas. Uma delas é o pagamento de auxílio-saúde para os magistrados a partir de fevereiro, revelada pela coluna Painel.

O reembolso mensal para os magistrados será limitado a 3% do subsídio, ou seja, de R$ 866 para juízes substitutos a R$ 1.063 para desembargadores.

Também foi liberado o pagamento de indenização aos funcionários que venderam suas férias durante a pandemia.

O Executivo do estado tomou o caminho inverso. No começo do ano, o governador João Doria (PSDB) anunciou a suspensão de concursos e nomeações para cargos e empregos públicos, quando vagos.

Ao mesmo tempo, o Tribunal de Justiça não nomeará aprovados em um concurso feito em 2017 para o preenchimento de vagas de escrevente. Por causa da pandemia e dos problemas de despesas com pessoal, esse preenchimento foi constantemente adiado.

Na capital, cerca de 1.400 aprovados em concurso não foram nomeados, segundo um grupo de pessoas que concorreram aos cargos. Cursinhos começaram a anunciar a possibilidade de abertura de um novo concurso.

O TJ-SP, por meio de nota, afirma que "o concurso foi prorrogado em caráter excepcional em razão das restrições orçamentárias enfrentadas à época. Todas as vagas colocadas à disposição no concurso foram preenchidas e, encerrado o prazo, há agora a necessidade de novo certame".

Alguns gastos do TJ têm sido especialmente questionadas nos últimos anos. O tribunal possui uma das maiores despesas percentuais em cargos em comissão entre as cortes do Brasil.

Embora entre 2018 e 2020 tenha havido redução expressiva em número de servidores efetivos no Judiciário de São Paulo, o número de cargos de livre nomeação ocupados se manteve estável.

No ano passado, o TJ teve que pedir a Doria que solicitasse à Assembleia Legislativa acréscimo de R$ 300 milhões no orçamento de 2021 para a corte. Neste ano, a corte tem previsão orçamentária de aproximadamente R$ 12 bilhões.

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