O STF (Supremo Tribunal Federal) deve concluir nesta quinta-feira (22) o julgamento sobre a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Lava Jato de Curitiba.
Na primeira parte do julgamento, a corte decidiu nesta quinta manter em Brasília os casos de Lula retirados de Curitiba pela decisão do ministro Edson Fachin, que fora confirmada pelo plenário na semana passada por 8 votos a 3 e anulou as condenações do petista, devolvendo a ele seus direitos políticos.
Fachin foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes na defesa do envio ao Distrito Federal.
Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, por sua vez, argumentaram que a competência seria da Justiça Federal em São Paulo, enquanto Kassio Nunes Marques, Marco Aurélio e Luiz Fux defenderam a competência de Curitiba, algo que já havia sido derrubado no julgamento do último dia 15.
Na sequência, o plenário do STF discute se a decisão da Segunda Turma (que reúne apenas parte dos ministros) sobre a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro tem de ser mantida ou se deve ser revogada.
Isso porque, ao anular as condenações do petista em Curitiba, Fachin afirmou que uma consequência direta da decisão seria a perda de objeto do habeas corpus em que a defesa de Lula aponta a parcialidade de Moro.
Assim, caso o entendimento de Fachin prevaleça, dos efeitos práticos da decisão decorreria algo incomum: o plenário sustaria os efeitos do julgamento de uma das turmas do tribunal.
Entenda a seguir o que ainda está em jogo, os efeitos do que já foi decidido e qual a situação eleitoral de Lula para 2022.
O que o plenário do STF decidiu no julgamento de 15 de abril? Por 8 a 3, os magistrados mantiveram o entendimento de Fachin de declarar a incompetência territorial da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Em outras palavras, a maioria dos integrantes da corte afirmou que a Lava Jato de Curitiba não poderia ter sido a responsável por processar quatro denúncias apresentadas pela força-tarefa do Paraná da Lava Jato contra o petista.
Segundo os magistrados, a competência de Moro era restrita a esquemas diretamente relacionados à Petrobras e as acusações contra Lula envolvem outros órgãos públicos que vão além da estatal petrolífera.
Lula, 75, tinha sido condenado em duas ações penais, por corrupção e lavagem de dinheiro, nos casos do tríplex de Guarujá (SP) e do sítio de Atibaia (SP).
O ex-presidente estava enquadrado na Lei da Ficha Limpa, já que ambas as condenações pela Lava Jato haviam sido confirmadas em segunda instância.
O que isso significa para uma eventual candidatura presidencial de Lula? Com a decisão do STF, as condenações que retiravam os direitos políticos de Lula perderam efeito, e ele ficou apto a se candidatar nas próximas eleições, em 2022.
Por causa da sentença do tríplex, o ex-presidente ficou preso por um ano e sete meses, entre 2018 e 2019, e não pôde disputar a última eleição presidencial, barrado pela Lei da Ficha Limpa. Já a segunda sentença, sobre a propriedade rural em Atibaia, foi expedida pela juíza Gabriela Hardt, também de Curitiba.
Qual o destino dos processos de Lula que tiveram condenação anuladas pelo Supremo? Fachin defendeu que as ações têm de ser enviadas à Justiça Federal do Distrito Federal, local em que os crimes imputados ao ex-presidente teriam ocorrido.
Essa tese saiu vencedora no julgamento desta quinta-feira (22), com os votos de Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, no entanto, defenderam que o mais adequado seria enviar os processos para São Paulo, onde os procuradores da Lava Jato dizem que teriam sido entregues os benefícios ao petista pelas empreiteiras em troca de contratos com o governo federal.
O que o tribunal decidiu sobre a parcialidade de Moro? Também nesta quinta-feira, o plenário formou maioria para confirmar a decisão da Segunda Turma que declarou a parcialidade do ex-juiz na condução do processo do tríplex de Guarujá. Sete dos 11 ministros votaram nesse sentido, enquanto dois divergiram.
O tribunal entendeu que o reconhecimento da incompetência territorial da Justiça Federal no Paraná e a anulação das condenações do petista não invalidaram a discussão sobre a atuação de Moro.
A maioria divergiu da posição do relator, Edson Fachin, e impôs uma derrota à Lava Jato.
Como já se formou maioria contra Moro, porém, é improvável que o resultado seja revertido.
Fachin ficou vencido ao defender que o habeas corpus em que a defesa do petista alegou a suspeição do ex-juiz não poderia ter sido julgado porque teria perdido o objeto após a retirada das ações de Curitiba e a ordem para os casos retornarem à fase da análise da denúncia.
Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Rosa Weber foram no sentido contrário e afirmaram que o pedido para declarar Moro parcial não estava vinculado ao debate sobre o foro competente para julgar Lula
Com a decisão do STF sobre a incompetência de Curitiba os processos começam do zero? A princípio, com a decisão da incompetência, os processos retornam à fase da análise do recebimento da denúncia pelo magistrado de primeira instância na Justiça Federal no Distrito Federal.
No recebimento da denúncia, o juiz avalia se ela tem embasamento para abertura de uma ação penal; se a denúncia é aceita, o acusado passa a ser réu.
Neste caso, seria preciso apenas que os promotores competentes ratificassem a denúncia então oferecida pela força-tarefa de Curitiba.
Isso muda nos processos em que o ex-juiz Sergio Moro seja considerado parcial, como ocorreu no caso do tríplex de Guarujá. Isso porque, com a suspeição, provas e elementos utilizados para apresentar a denúncia podem ser anulados. Medidas como busca e apreensão e grampo telefônico dependem da autorização do juiz.
Como o processo do sítio de Atibaia não foi objeto de análise pela Segunda Turma no julgamento de 23 de março sobre a parcialidade de Moro, provas utilizadas seguem valendo e podem ser reaproveitadas caso o novo juiz competente assim decida.
No início de abril, a defesa de Lula entrou com pedido no STF para que a declaração de parcialidade do ex-juiz Sergio Moro seja estendida para as ações relativas ao sítio e aos imóveis do Instituto Lula.
Uma segunda questão jurídica se refere à prescrição dos casos. Em tese, os crimes de corrupção investigados na Lava Jato prescrevem em até 20 anos.
Porém a legislação criminal estabelece que esse prazo deve ser contado pela metade para os réus que têm mais de 70 anos. Assim, como Lula já tem 75 anos de idade, o período prescricional para ele seria de dez anos nos casos em que ele é acusado de corrupção passiva.
Assim, existe a possibilidade de que condutas anteriores a pelo menos o início de março de 2011 sejam consideradas prescritas, isto é, não possam mais ser discutidas nas causas criminais.
Qual foi a argumentação de Fachin para anular as condenações? Na decisão, Fachin afirma que os delitos imputados ao ex-presidente não correspondem a atos que envolveram diretamente a Petrobras e, por isso, a Justiça Federal de Curitiba não deveria ser a responsável pelo caso.
O ministro aponta que o Ministério Público Federal afirmou que Lula exercia “figura central” em grupo criminoso com ampla atuação em diversos órgãos da administração pública, “sendo a Petrobras apenas um deles”.
Como a suspeita não tratava exclusivamente da estatal de petróleo, escreveu Fachin, “o caso, portanto, não se amolda ao que veio sendo construído e já decidido no âmbito do plenário e da Segunda Turma do Supremo”, sobre a atribuição da Vara Federal de Curitiba.
Na decisão, o ministro fez um histórico da jurisprudência do Supremo acerca dos limites da competência da Lava Jato de Curitiba. Segundo ele, inicialmente foram retirados todos os os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras.
Por que a decisão foi dada agora? Fachin argumentou que a questão da competência da 13ª Vara Federal do Paraná já havia sido levantada indiretamente pelos advogados, mas que esta foi a primeira vez que a defesa apresentou um pedido que “reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo STF”.
Quais são os principais argumentos de Lula ao pedir a suspeição de Moro? O pedido de habeas corpus foi apresentado pela defesa de Lula em 2018 logo depois de o então juiz Moro anunciar que pediria exoneração do Judiciário para assumir o cargo no governo do recém-eleito presidente Jair Bolsonaro.
A adesão do magistrado à gestão de um adversário político do petista era na ocasião o principal motivo para os advogados argumentarem que não teria havido a imparcialidade necessária nos atos de Moro à frente dos processos de Lula na Lava Jato.
Naquela época, Lula estava detido na sede da Polícia Federal em Curitiba em razão de condenação imposta por Moro no caso do tríplex, também confirmada em segunda instância.
Na petição inicial, o advogado Cristiano Zanin Martins e sua equipe diziam que Moro agia na Lava Jato com motivação política e tratava o ex-presidente como inimigo.
O Código de Processo Penal afirma que o juiz não pode atuar em um caso se for amigo íntimo ou inimigo capital de uma das partes.
Em cerca de 70 páginas, os advogados elencam episódios polêmicos ocorridos na Lava Jato.
Entre eles, a ocasião em que Moro agiu para evitar que Lula fosse solto por ordem de um juiz plantonista de segunda instância, em 2018, e a decisão do então juiz de dar publicidade a trechos da delação do ex-ministro petista Antonio Palocci quando faltava menos de uma semana para o primeiro turno da eleição presidencial.
Os advogados também mencionam na petição original a ordem de Moro para a condução coercitiva de Lula, em 2016, a interceptação telefônica de advogados e a decisão de tornar públicas conversas do petista com a então presidente Dilma Rousseff (PT).
"O juiz, em vez de dissipar fundadas suspeitas, colabora com a consolidação da fama que ostenta, retroalimentando uma percepção razoável da sociedade de que ele se comporta como inimigo/opositor do ex-presidente", escreveram os advogados na ocasião.
O que as mensagens da Lava Jato revelaram sobre a atuação de Moro? As conversas no Telegram indicam que houve colaboração dele com a força-tarefa, o que comprometeria a chamada "paridade de armas" entre a acusação e a defesa.
Em relação especificamente a Lula, há trechos que mostram que Moro sugeriu uma pista para a investigação antes da abertura dos processos e combinou a estratégia de comunicação para rebater críticas dos advogados após o primeiro depoimento do ex-presidente como réu, em 2017. Também há diálogo de 2016 em que Deltan antecipa em linhas gerais o teor da denúncia contra Lula que ainda estava sendo elaborada e que só seria apresentada meses depois.
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