O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto que concede poder à Casa Civil de dar a palavra final em divergências de ministérios sobre atos normativos. A pasta é comandada por Ciro Nogueira (PP), cacique do centrão.
A medida dá novas atribuições à pasta ao modificar um decreto anterior, de 2017. Foi anunciada por meio de nota do Palácio do Planalto na noite desta segunda-feira (14) —a medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (15).
"Compete à Casa Civil da Presidência da República coordenar as discussões para resolver impasses entre órgãos quanto ao mérito de propostas de atos normativos", diz artigo do novo decreto.
O ato também estabelece que, caso não seja possível solucionar impasse, a própria Casa Civil poderá formular, redigir o ato normativo.
O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, afirmou à Folha que o decreto "não tem nada a ver com aumento de poder, mas com a diminuição de conflitos, com a harmonização interna do governo". Ele disse ainda que a medida não visa fortalecer "ninguém individualmente", mas o governo como um todo.
Ciro Nogueira também lembrou de seu discurso de posse em que prometeu atuar como "amortecedor". "Internamente também. Temos que buscar através do diálogo interno o consenso entre as diversas áreas antes que se criem impasses técnicos desnecessários. Sempre sob a palavra final do presidente."
De acordo com auxiliares palacianos, o decreto tem principalmente dois objetivos. O primeiro, mais da ordem da burocracia, é para dar maior celeridade aos processos de discussão de mérito nos ministérios.
O segundo é para garantir ao presidente maior controle sobre o governo no seu último ano de mandato, em que ao menos sete ministros novos surgirão na Esplanada e Bolsonaro estará mais distante de Brasília, em campanha.
Nesta lógica, a Casa Civil atuaria sob o comando, como um filtro do chefe do Executivo em atos normativos que sejam sensíveis para o governo.
A nova atribuição da pasta foi anunciada pelo Palácio do Planalto na noite de segunda-feira (14). Inicialmente, a nota falava em "Centro de Governo", um termo não oficial.
Mas a análise de mérito de atos normativos cabe à Subchefia de Análise Governamental, que fica sob o guarda-chuva do ministério de Ciro Nogueira.
A Folha apurou que o decreto de Bolsonaro concederá à Casa Civil a capacidade de arbitrar no governo, atendendo a diretrizes do presidente.
"Com esse novo mecanismo, o Centro de Governo passa a contar com a possibilidade de resolver impasses entre órgãos quanto ao mérito de propostas de atos normativos, ou seja, poderá ponderar dados e argumentos apresentados pelos ministérios e sugerir solução do impasse, inclusive com a adoção de redação alternativa para o ato", diz a nota.
O Planalto compara ainda à mudança a uma regra já existente sobre mérito jurídico. Quando houver um impasse, caberá à AGU (Advocacia-Geral da União) decidir. A mesma atribuição é concedida agora à Casa Civil, quanto ao mérito das propostas.
Hoje, se houver divergência e nenhuma das pastas envolvida no impasse ceder, o ato normativo não é publicado. Mesmo que seja de um tema sensível para o governo ou que seja do interesse do presidente.
A título de exemplo, no caso de um decreto que envolva os ministérios da Agricultura e da Saúde, caso os dois discordem, o ministro da Casa Civil poderá dizer qual entendimento prevalece —conforme houver possibilidade técnica e a determinação do presidente.
Trata-se de mais uma mudança que empodera Ciro Nogueira no governo Bolsonaro e dá mais poder ao centrão num ano em que o presidente tentará a reeleição.
No mês passado, como a Folha mostrou, o presidente publicou decreto que exige anuência da Casa Civil para detalhes operacionais de gastos, que antes ficavam apenas sob Paulo Guedes.
Ciro Nogueira entrou no governo em agosto do ano passado, com a promessa de atuar como um "amortecedor". De lá para cá, ganhou a confiança do presidente e se tornou uma das principais figuras da gestão Bolsonaro.
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