O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) abriu PAD (processo administrativo disciplinar) contra a juíza eleitoral Regiane Tonet dos Santos e determinou seu afastamento das funções eleitorais. Ela atua na Justiça Eleitoral na cidade de Guaraniaçu, no Paraná.
No processo serão avaliadas se manifestações da juíza contra o PT nas redes sociais entre 2017 e 2019 feriram regras de conduta dos magistrados. O caso foi analisado em sessão desta terça-feira (10).
A abertura do PAD foi aprovada por unanimidade. Houve maioria de votos pelo afastamento da juíza. O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná terá de indicar alguém para substituí-la na 112ª Zona Eleitoral da cidade paranaense. Regiane seguirá atuando na Justiça comum.
A defesa da juíza afirmou à Folha que se manifestará apenas nos autos do processo disciplinar. O TRE-PR, por sua vez, informou que ainda não foi notificado da decisão.
Em nota, a Amapar (Associação de Magistrados do Paraná) disse que respeita a decisão do CNJ, mas que Regiane "sempre demonstrou seriedade e competência no exercício da função jurisdicional".
O conselho foi acionado pelo PT, alvo de postagens da juíza eleitoral nas redes sociais. Segundo o partido, desde há muito tempo, a juíza "não apresenta qualquer pudor em expor sua rejeição ao Partido dos Trabalhadores e seus filiados, inclusive às vésperas das eleições de 2018". O caso começou a tramitar no CNJ no início de 2020.
Norma editada pelo conselho impõe aos integrantes do Judiciário "agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa do Poder Judiciário".
De acordo com o PT, "são inúmeras as manifestações de caráter político-partidário que desbordam da autorização de manifestação política legítima para configurarem verdadeiros ataques pessoais a candidatos, lideranças políticas e ao partido".
A legenda listou exemplos em que a magistrada não teria demonstrado "imparcialidade e distanciamento crítico do Judiciário em relação à política partidária".
Citou postagem da magistrada de janeiro de 2018, quando o ex-presidente Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no caso tríplex. No mês seguinte, segundo o PT, a juíza direcionou ataques a Gleisi Hoffmann, presidente nacional da legenda.
Nas eleições de outubro daquele ano, as postagens teriam se intensificando, fazendo "verdadeiro pedido de voto contra o PT ("eles novamente, não").
Ainda de acordo com a representação, as manifestações da juíza não pouparam nem ministros do Supremo Tribunal Federal de "manifestações intempestivas e inadequadas".
Encarregado de fazer a sustentação em defesa da juíza durante o julgamento, o advogado Pedro Gallotti argumentou que as publicações eram "críticas à corrupção". Disse que as manifestações foram anteriores ao CNJ definir parâmetros sobre a conduta dos magistrados nas redes sociais e que os perfis de sua cliente foram devidamente ajustados às regras.
Relatora do caso e corregedoria nacional de Justiça, a ministra Maria Thereza de Assis Moura acatou os argumentos do PT. Ela afirmou que as condutas da juíza do Paraná configuraram afrontas à Constituição Federal e ao Código de Ética da Magistratura Nacional.
Destacou que se espera dos juízes comportamento exemplar de cidadania e que sua atuação transmita confiança para a sociedade. "Isso mesmo que em manifestação em suas redes sociais, aberta ao público jurisdicionado de maneira geral", disse Maria Thereza.
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