O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enfrentou o Senado e sinalizou nesta quarta-feira (15) uma mudança constitucional para chegar a um acordo sobre a retomada do funcionamento das comissões mistas responsáveis por analisar as MPs (medidas provisórias).
Lira afirmou em plenário que é preciso que os integrantes das mesas das duas Casas se sentem "democraticamente, educadamente, civilizadamente [para] encontrar um ritmo adequado".
"Há de se encontrar uma maneira racional, de se evitar a volta das comissões mistas, porque elas eram antidemocráticas com os plenários da Câmara e do Senado. E nós vamos encontrar uma maneira, nem que seja fazendo alteração constitucional para ajustar esse tema", disse o presidente da Câmara.
"Teve alterações que a pandemia [da Covid-19] trouxe que não é possível que elas não continuem. Como por exemplo o voto pelo telefone celular, pelo sistema infoleg. É absolutamente desumano que nós voltemos aos votos das digitais das bancadas e fazer com que os parlamentares o tempo todo se locomovam do anexo 4, do anexo 3, reuniões, comissões, para podermos votar. É assim também o rito das medidas provisórias", completou.
A Constituição estabelece que as MPs editadas pelo presidente da República devem ser analisadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias. O rito se inicia em uma comissão formada por deputados e senadores, que se revezam na presidência e na relatoria.
O esquema foi suspenso em março de 2020 em meio à redução de atividades no Congresso para evitar a propagação da Covid-19. Desde então, as MPs estavam sendo votadas diretamente no plenário das duas Casas, começando pela Câmara.
O rito provisório, no entanto, é motivo de reclamação no Senado e acabou virando compromisso de campanha do presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Logo após a reeleição de Pacheco, a mesa diretora da Casa determinou a volta do modelo que está na Constituição.
Lira, porém, argumentou que a decisão deveria ser conjunta e entrou em uma queda de braço com o Senado. Diante do impasse, o governo tem tentado arbitrar a briga. Como a Folha mostrou, o tema foi debatido em jantar entre Lira e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na semana passada.
A resolução é importante para o petista, uma vez que ele utiliza do mecanismo das medidas provisórias para a criação e retomada de programas, como o Minha Casa, Minha Vida. Sem solução, 11 MPs editadas por Lula no começo do ano estão travadas no Congresso —mas com o prazo de validade contando.
"Essa ideia de alternar uma MP entrando pela Câmara e outra pelo Senado é uma proposta que veríamos como positiva", afirmou nesta terça-feira (14) o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), dizendo que, para o Planalto, o que interessa "de imediato" é resolver a situação.
Senadores afirmam, no entanto, que vão aguardar a decisão da Justiça, e que esperam que a Constituição seja cumprida. Nesta quarta, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) diante do que chamou de "inércia" do presidente da Câmara.
"A razão da inércia, do ponto de vista político, é evidente. A retomada do regime constitucional de tramitação acaba por subtrair poderes extraordinariamente atribuídos ao Presidente da Câmara, em especial com relação à definição de relatorias diretamente no plenário", escreveu a defesa de Vieira.
O governo chegou a propor ao Senado que as comissões mistas fossem retomadas no dia 6 de abril, sem sucesso. A solução foi colocada à mesa nesta terça em reunião tensa entre alguns líderes, Rodrigo Pacheco, Randolfe Rodrigues e o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA).
"Essa é uma matéria constitucional e nós gostaríamos de ver cumprida a Constituição. O que falta é a Câmara dos Deputados cumprir a Constituição", afirmou o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), expondo que não havia acordo com Lira nem com o governo.
Senadores ironizam a ideia da PEC afirmando que, para não descumprir a Constituição, o presidente da Câmara resolveu modificá-la. Reservadamente, parlamentares também criticam o governo pela solução intermediária e avaliam que o Planalto está cedendo à pressão do deputado alagoano.
O tema também foi discutido em reunião dos líderes do governo com o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) no Planalto, na manhã desta quarta.
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