O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, revogou nesta sexta-feira (3) as últimas restrições à circulação do ex-governador Sérgio Cabral no país. Ele agora pode sair de casa à noite, bem como nos fins de semana e feriados.
A decisão de Appio foi tomada a fim de se padronizar às vedações impostas pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Cabral segue obrigado a usar tornozeleira eletrônica e impedido de deixar o país. Ele também não pode ficar mais de oito dias fora do Rio de Janeiro sem autorização judicial, bem como realizar festas e eventos sociais em casa.
"A defesa celebra mais esta vitória que unifica as medidas cautelares diversas da prisão e proporciona a liberdade de ir e vir ao ex-governador", disse a advogada Patrícia Proetti.
Cabral deixou a cadeia no fim do ano passado após seis anos preso preventivamente sob acusação de cobrar 5% de propina nos grandes contratos de seu mandato pelo MDB (2007-2014). As investigações descobriram contas com cerca de R$ 300 milhões no exterior em nome de laranjas, além de joias e pedras preciosas usadas, segundo o Ministério Público Federal, para lavagem de dinheiro.
Inicialmente, o político negava as acusações, mas dois anos depois da prisão decidiu confessar seus crimes. Em 2019, ele conseguiu fechar um acordo de delação premiada com a Polícia Federal, anulado pelo STF em maio de 2021. Nos últimos depoimentos à Justiça e em inquéritos, ficou em silêncio.
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