O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conseguiu as assinaturas necessárias para reapresentar a PEC (proposta de emenda à Constituição) que turbina os salários de juízes e membros do Ministério Público, apelidada de PEC do Quinquênio.
A proposta prevê um adicional de 5% do salário a cada cinco anos, até o limite de 35%. Além disso, o texto afirma que a atuação jurídica anterior do magistrado e membro do Ministério Público —na advocacia, por exemplo— pode ser usada para efeitos de contagem de tempo de exercício.
Pacheco tentou votar o penduricalho em novembro, mas a sessão foi adiada a pedido da equipe de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), então recém-eleito. Sem prazo para retomar a discussão no plenário, a PEC 63 acabou arquivada em janeiro, ao final da legislatura.
À época da votação, o senador Jaques Wagner (PT-BA), hoje líder do governo no Senado, afirmou que o momento não era adequado e que Lula pretendia conversar "mais amplamente sobre essa matéria" quando estivesse na Presidência.
O líder do governo também expôs que a votação da PEC era um compromisso de Pacheco com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, que deixou a presidência da corte em setembro do ano passado.
Apresentada em 2013, a PEC do Quinquênio estava praticamente esquecida na gaveta do Senado, mas voltou a ser alvo de articulação nos bastidores em 2022 e recebeu apoio explícito de Pacheco, que é advogado.
A nova proposta do presidente do Senado conta com o apoio de parlamentares de PSD, PL, União Brasil, PDT, Republicanos, PP, PSB e PSDB. Em mais um sinal de contrariedade do governo Lula, nenhum senador do PT havia assinado a PEC até esta sexta-feira (24).
Apesar disso, as suplentes dos ministros Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública), Ana Paula Lobato (PSB-MA), e Carlos Fávaro (Agricultura), Margareth Buzetti (PSD-MT), assinam a proposta, que recebeu o número 10 no sistema do Senado.
Ao ressuscitar o tema, Pacheco afirma que a discussão "envolve um compromisso com a Justiça brasileira", e que "defender tal valorização por tempo de serviço não implica admitir supersalários".
O presidente do Senado diz ainda que a magistratura e o Ministério Público devem ser atrativos para "operadores do direito mais no fim de suas carreiras", e que é preciso corrigir distorções que fazem com que magistrados com menos tempo de serviço ganhem o mesmo que os mais experientes.
Para amenizar o impacto, Pacheco tem dito que a PEC do Quinquênio só será promulgada e passará a valer após a aprovação de um projeto contra os supersalários de agentes públicos, que disciplinaria o pagamento de auxílios que driblam o teto constitucional.
Como mostrou a Folha, a Fenajufe, federação dos servidores do Judiciário, já se mobiliza para barrar a PEC 10. A Fenajufe diz que é injusto ressuscitar o quinquênio em um cenário em que os servidores do Judiciário estão há cinco anos sem recomposição salarial.
A proposta apresentada por Pacheco também já desagrada a outras categorias. No ano passado, o relator da PEC 63, senador Eduardo Gomes (PL-TO), propôs que o benefício fosse estendido a membros das Defensorias Públicas e Tribunais de Conta da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Em junho, após encontro com o presidente do Senado, a assessoria de Fux disse que ele manifestou "apoio à aprovação da PEC do Quinquênio", mas condicionou o benefício "à extinção de auxílios pagos pelos tribunais, também chamados de ‘penduricalhos’".
"Na avaliação do ministro, a proposta pode reestruturar a carreira da magistratura e evitar que um juiz recém-empossado, por exemplo, receba o mesmo salário de um juiz com mais de 30 anos de exercício na magistratura", disse a assessoria do STF no ano passado.
A PEC apresentada por Pacheco não traz estimativas de impacto financeiro. Durante a discussão da PEC 63, o líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães (PR), apontou que o custo poderia chegar a R$ 7,5 bilhões por ano apenas com o pagamento a magistrados e membros do Ministério Público.
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