A Receita Federal barrou a exoneração do ex-secretário Julio Cesar Vieira Gomes, que chefiou o órgão no fim do governo de Jair Bolsonaro (PL) e que atuou no caso das joias sauditas apreendidas no aeroporto de Guarulhos.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, assinou e enviou para publicação no Diário Oficial da União uma portaria para tornar sem efeito uma medida anterior que havia tornado vago o cargo de auditor ocupado por Gomes. Uma investigação em curso é citada por Barreirinhas como justificativa para a iniciativa.
Barreirinhas afirma na decisão que tomou a medida por cautela, considerando uma investigação preliminar sumária em curso na CGU (Controladoria-Geral da União) que pode ser apreciada futuramente pela Corregedoria da Receita. Segundo ele, a decisão observa as peculiaridades do caso e a supremacia do interesse público.
O servidor é impedido de ser exonerado a pedido quando é alvo de processo administrativo disciplinar. Quando ele pede a saída, inclusive, é necessária a produção de uma certidão que comprove que ele não se enquadra nessa situação.
A previsão está na lei 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da União. Em seu artigo 172, a norma estabelece que quem "responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada". A mesma lei determina que, ocorrida a exoneração, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
De acordo com representantes dos servidores, o caso chama atenção porque há uma diferença entre a apuração preliminar (citada na decisão) e a abertura do processo administrativo —uma etapa posterior. Entre uma e outra, leva-se um certo tempo e, neste momento, Gomes não estaria impedido de ser exonerado a pedido.
Procurada para fornecer mais informações sobre por que Gomes foi impedido de ser exonerado, a Receita Federal não enviou novos comentários até a publicação deste texto. A reportagem também procurou Gomes, que não foi localizado para comentar.
Um dos efeitos imediatos para Gomes é que, estando impedido de ser exonerado, ele poderia ter restrições para advogar (conforme a lei 8.906, que dispõe sobre o estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).
Se ele conseguisse a exoneração, estaria desvinculado do serviço público e poderia exercer a profissão livremente. Gomes é doutor e mestre em direito pela Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e especialista em direito tributário.
Ele é alvo de uma investigação preliminar sumária (chamada de IPS) aberta neste ano pela CGU. Regulamentado por uma instrução normativa em 2020, o instrumento é um procedimento administrativo de caráter preparatório, informal e de acesso restrito.
A IPS tem como objetivo coletar informações sobre a autoria e a materialidade da suposta irregularidade ocorrida na administração pública para subsidiar a decisão das autoridades sobre a necessidade de um processo acusatório.
O procedimento tem caráter informal e pode ser instaurado após um simples despacho da autoridade competente, sem a publicação em boletim interno ou no Diário Oficial, e os trabalhos devem ser concluídos em até seis meses.
As etapas da IPS se dividem em exame inicial de informações e provas, coleta de evidências e, por fim, manifestação conclusiva indicando a necessidade de instauração do processo acusatório, de celebração de acordo ou de arquivamento.
Gomes é suspeito de ter pressionado fiscais para liberarem as joias apreendidas no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo. Ele nega a tentativa de interferência.
Ele conversou com o então presidente Bolsonaro sobre a liberação das joias presenteadas pela Arábia Saudita, havia pedido sua exoneração do órgão e a decisão havia sido publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (10).
De acordo com a portaria, a saída era "a pedido". Ele estava lotado na Superintendência Regional da Receita no Rio de Janeiro.
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