A bancada do PT na Câmara apresentou nesta segunda-feira (28) um projeto para anular simbolicamente o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), sofrido em 2016.
"O objetivo é reparar passado recente, ao corrigir um dos maiores equívocos jurídico-políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada à causa pública, Dilma Vana Rousseff, quando injustamente lhe foi imputada a sanção de perda do cargo de presidente da República", dizem os parlamentares no documento.
No último dia 21, o TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, em Brasília, manteve decisão que arquivou uma ação de improbidade contra a ex-presidente sobre o caso das "pedaladas fiscais", como ficou conhecida a abertura de crédito orçamentário sem aval do Congresso.
O tema das pedaladas embasou formalmente o processo de impeachment de Dilma no Congresso em 2016. Mas uma ação não tem relação com a outra. O ex-presidente Fernando Collor de Mello, por exemplo, foi absolvido em dois julgamentos distintos no STF em temas ligados ao seu impeachment, mas nem por isso a decisão de 1992 do Congresso Nacional foi colocada em xeque depois.
Dilma teve o mandato cassado em processo de impeachment que tramitou na Câmara e no Senado. Ambas as Casas consideraram que a então presidente cometeu crime de responsabilidade pelas "peladas fiscais". A decisão, no processo e no mérito, foi acompanhada sem contestação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e segue valendo, sem relação com o arquivamento pelo TRF.
No caso arquivado, a petista e outros integrantes de seu governo foram acusados pelo MPF (Ministério Público Federal) de improbidade pelo suposto uso de bancos públicos para "maquiar o resultado fiscal", atrasando por parte da União o repasse de valores às instituições.
O projeto apresentado pela bancada do PT nesta segunda-feira precisa passar por aprovação das duas Casas para ter validade —ainda que seu efeito seja apenas simbólico.
Neste sábado (26), durante entrevista em Luanda, capital de Angola, o presidente Lula (PT) já havia afirmado que seria necessária uma discussão sobre como reparar Dilma, que atualmente é presidente do banco dos Brics.
"Vou discutir como que a gente vai fazer, não dá para reparar os direitos políticos se ela quiser voltar a ser presidente, porque eu quero terminar meu mandato. Mas é preciso saber como reparar uma coisa que foi julgada por uma coisa que não aconteceu", disse.
No domingo (27), a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, confirmou à coluna Painel, da Folha, que o partido entraria com o pedido de devolução simbólica do mandato.
"Entendo que cabe um projeto de resolução nesse sentido com base na decisão do TRF-1, que deixa claro que o impeachment foi uma grande farsa, que a história das pedaladas foi uma armação, literalmente um golpe. A Dilma e a história do Brasil merecem isso", afirmou.
A presidente do PT tem como referência a devolução simbólica do mandato de João Goulart, deposto pelo golpe militar de 1964.
Em 2013, a partir de projeto de Pedro Simon (MDB) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), o Congresso anulou a sessão de 2 de abril de 1964, na qual o então presidente do Congresso, Auro de Moura Andrade, declarou vaga a Presidência da República.
Na ocasião, o então presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (MDB-AL), fez um pedido de desculpas "pelas inverdades patrocinadas pelo Estado brasileiro" contra um "patriota".
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