A PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu nesta quarta-feira (13), primeiro julgamento de ação penal contra envolvidos nos atos golpistas do 8 de janeiro, que não era necessário descrever a conduta de cada um dos acusados de depredarem os prédios dos três Poderes.
"As acusações formuladas pelo Ministério Público Federal foram pautadas na melhor técnica jurídica, embasada sob a tese de crimes multitudinários. Ou seja, praticados por uma multidão", disse o subprocurador Carlos Frederico Santos, ao esclarecer o que chamou de "fake news" espalhadas contra o Ministério Público.
"O Ministério Público Federal não tem que descrever a conduta de cada um dos executores do ato criminoso, mas o resultado dos atos praticados pela turba, não se fazendo necessário descrever quem quebrou uma porta, quem quebrou uma janela ou quem danificou uma obra de arte, porque responde pelo resultado a multidão, a turba, aquele grupo de pessoas que manteve um vínculo psicológico na busca de estabelecer um governo deslegitimado e inconstitucional", acrescentou.
A PGR tem defendido que o STF (Supremo Tribunal Federal) condene os réus que são julgados nesta quarta e quinta (14) por crimes cujas penas, somadas, podem chegar a 30 anos de prisão.
Santos é o responsável por se manifestar pelo órgão comandado por Augusto Aras nas ações do STF sobre os ataques.
"É importante registrar que o Brasil há muito deixou de ser uma república de bananas e hoje goza de prestígio internacional das grandes democracias. Golpe de estado é uma página virada da nossa história", disse.
As denúncias que são julgadas pelo Supremo não atribuem danos específicos a cada um dos réus, a exemplo do que ocorre com Antônio Cláudio Alves Ferreira, flagrado pelas câmeras da sede do Executivo, amplamente divulgadas, destruindo o relógio histórico trazido ao Brasil por dom João 6º, em 1808.
A falta de individualização é um dos aspectos explorados por advogados e defensores públicos para pedir a absolvição dos quatro réus, que negam depredação do patrimônio público ou violência contra integrantes das forças de segurança que atuaram naquela data.
O primeiro dos réus de 8/1 julgado pelo STF é Aécio Lúcio Costa Pereira, ex-funcionário da Sabesp (companhia de saneamento de São Paulo) preso em flagrante dentro do Congresso pela Polícia do Senado.
Pereira, que tem 51 anos e é residente de Diadema (SP), gravou um vídeo sentado na mesa diretora do Senado usando uma camiseta que dizia "intervenção militar federal".
Em um vídeo gravado por ele mesmo, o ex-funcionário diz: "Amigos da Sabesp: quem não acreditou, tamo aqui. Quem não acreditou, tô aqui por vocês também, porra! Olha onde eu estou: na mesa do presidente".
Ele é acusado pela PGR de crimes como associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, além de dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima.
Em interrogatório após ser preso, Pereira disse que esteve em Brasília a convite de uns amigos que acampavam em frente ao quartel do Exército em São Paulo, próximo ao parque Ibirapuera, do grupo Patriotas.
Afirmou que seu objetivo era "lutar pela liberdade" e não sabia dizer se o procedimento para chegar a isso seria depor o presidente Lula. Negou que tenha danificado bens do Congresso.
Além dele, o STF pretende julgar outros três réus dos ataques às sedes dos três Poderes em sessões nesta quarta e quinta, que se iniciam pela manhã e durarão até o fim da tarde. Cada uma das quatro ações são julgadas individualmente.
Essas sessões começam com a leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes e com eventuais complementos do revisor das ações, Kassio Nunes Marques.
A acusação e a defesa têm uma hora, cada, para apresentar argumentos e provas contra o réu em julgamento. Depois, os ministros votam. O primeiro deles é Moraes e, em seguida, Kassio.
Nos casos de 8 de janeiro, a instrução processual, etapa de produção de provas e interrogatórios de testemunhas de acusação e defesa, foi célere para os padrões das ações penais que tramitam no Supremo. O ritmo foi ditado pelo gabinete do relator Alexandre de Moraes.
Quando o tribunal deliberou sobre as denúncias, o placar foi de ampla maioria pela abertura das ações penais, e a expectativa é a de que esse cenário se repita para condenar os acusados. Kassio e André Mendonça, ambos indicados ao Supremo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), divergiram dos colegas em parte das denúncias.
A denúncia narra que, no dia dos ataques, após a "horda criminosa" furar o bloqueio policial, Pereira entrou no Senado e fez a gravação. Depois, ficou na galeria do Congresso, onde foi preso.
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