O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, reiterou nesta terça-feira (24) manifestação na qual defende a declaração de inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em ações que acusam o ex-presidente de ter usado as comemorações do Sete de Setembro para fazer campanha eleitoral com dinheiro público.
O julgamento no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começou com falas dos advogados das partes e foi suspenso.
"O quadro do Sete de Setembro de 2022 expunha à população a imagem de afinidade que a ordem jurídica quer evitar entre o agente político em campanha para a reeleição e as Forças Armadas. Chamava as Forças Armadas ao palanque dos embates eleitorais", disse Gonet.
Segundo o vice-procurador, o sugerido apoio das Forças Armadas "se revela de sensível gravidade para a regularidade das eleições".
"Tanto mais quando o candidato timbrava impor em dúvida a legitimidade do sistema de votação e, notoriamente, mais do que sugeria para as Forças Armadas o exercício extravagante da tarefa de árbitro das suas queixas."
O julgamento analisa ações apresentadas pelo PDT e pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que questionam a participação de Bolsonaro nas comemorações do bicentenário da Independência, no ano passado.
Nesta terça, além da defesa de Bolsonaro, se manifestaram os advogados do partido e da senadora. Depois, o julgamento foi interrompido e será retomado nesta quinta-feira (26), com o voto do relator.
O advogado da chapa de Bolsonaro nas eleições do ano passado, Tarcísio Vieira, voltou a se queixar da celeridade das ações que podem resultar em condenação de inelegibilidade contra o ex-presidente.
Tarcísio disse que pedidos que fez para ouvir três testemunhas foram negados, e que isso é prejudicial ao processo. "Celeridade é importante, mas a certeza jurídica é ainda mais", afirmou.
Em julgamento anterior, o advogado já havia dito que as ações que analisam condutas adotadas pelo seu cliente tiveram "rito anômalo" no TSE, o que foi rebatido pelo corregedor e relator das ações, Benedito Gonçalves, que defendeu "dinamismo" na tramitação dos processos.
Tarcísio, ao se manifestar, questionou o motivo de o julgamento não tramitar em conjunto com uma ação apresentada pela coligação de Lula (PT), que também tratava de temas como o uso de tratores no evento.
Para o advogado, sem essa ação, "o risco de desnaturação de um julgamento, harmônico, uniforme e estável é real".
Antes de Tarcísio, se manifestaram o advogado do PDT, Walber Agra, e de Thronicke, Marilda Silveira. Agra disse que as condutas de Bolsonaro nesta ação "são bem mais graves" do que as analisadas anteriormente.
"Nós temos aqui um caráter sistêmico de infrações", disse Agra, afirmando que o objetivo era "matar a democracia", por meio da tentativa de burlar o processo eleitoral e deslegitimar o TSE.
Já Marilda disse que, no evento, "o que se viu foi um uso, com todo respeito, descarado da posição de chefe de Estado", no maior e mais importante evento cívico daquele ano e com "o objetivo claro de impulsionar campanha".
Ela afirma que se percebe que o evento foi eleitoral "no constrangimento da narradora da TV Brasil", que transmitia o desfile cívico antes de Bolsonaro se deslocar, em Brasília, para o palanque eleitoral.
"[A narradora] diz 'o presidente desce à tribuna de honra e caminha para...', silêncio, 'está terminado o desfile'. Ela não pode dizer para onde ele está caminhando", afirmou Marilda, acrescentando que 15 minutos depois foi iniciado o evento eleitoral de Bolsonaro.
"No Rio de Janeiro foi ainda pior, porque o evento foi deslocado de lugar para coincidir com o evento de campanha", afirmou a advogada de Thronicke.
Bolsonaro já foi declarado inelegível por oito anos pelo TSE em junho, no julgamento de uma ação que tratava de reunião com embaixadores na qual ele fez ataques e divulgou mentiras sobre o sistema eleitoral.
Na semana passada, outras três ações foram julgadas e rejeitadas pela corte. Duas delas tratavam de lives de governo feitas por ele antes das eleições no ano passado, nas quais houve pedidos de voto, e a terceira de eventos com governadores e artistas nos palácios do governo.
Mesmo se condenado neste novo processo, não há efeito prático em ampliar o período de inelegibilidade. No entanto, uma condenação pode ter aplicação de multa, causar mais desgaste político e gerar elementos que engrossem outras ações contra o ex-presidente.
Os processos foram pautados pelo presidente da corte, Alexandre de Moraes, e são relatados pelo corregedor da Justiça Eleitoral, Benedito Gonçalves.
Gonçalves deixa a corte eleitoral em novembro e será substituído na Corregedoria pelo ministro Raul Araújo, que é visto como de tendência conservadora.
Antes da mudança, o tribunal julgou uma série de ações relativas à eleição presidencial do ano passado, cujo segundo turno foi disputado por Bolsonaro e Lula.
A ação de Thronicke sobre o 7 de Setembro afirma que houve abuso de poder político e de poder econômico nos atos do ano passado.
Ela argumentou que houve um incremento substancial de recursos que normalmente são designados para as festividades e que os eventos oficiais foram situados próximos de comícios do então candidato à reeleição. O PDT reforçou as acusações.
A defesa de Bolsonaro argumentou nos processos que não houve uso ilegal, com fim eleitoral, das comemorações de 7 de Setembro.
No processo, Tarcísio Vieira afirmou que as comemorações do evento cívico ocorreram "de forma naturalmente aberta e institucional, com a presença de autoridades e convidados no palco oficial".
"Ocorreram desfiles e comemorações majoritariamente militares, de forma protocolar. E não foram produzidos e empreendidos, nesta fase, discursos e comportamentos político-eleitorais típicos de campanhas", disse o advogado.
Ele acrescentou, porém, que após o encerramento da agenda oficial, o então presidente, "já sem a faixa presidencial, se deslocou a pé na direção do público e discursou, na condição de candidato".
"Da mesma forma que outros candidatos poderiam ter feito, naquele exato momento e ao longo de todo o dia", disse a defesa.
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