Advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Tarcísio Vieira disse na noite desta terça-feira (10) que as ações que analisam condutas adotadas pelo seu cliente tiveram "rito anômalo" no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
As declarações foram feitas na abertura da sessão de julgamento de três Aijes (Ações de Investigação Judicial Eleitoral) apresentadas pelo PDT e pela coligação que elegeu o presidente Lula (PT) contra o ex-mandatário e o ex-candidato a vice Walter Braga Netto, também do PL.
Elas pedem a inelegibilidade de Bolsonaro e de Braga Netto por abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação por utilizar dependências do Palácio da Alvorada (residência oficial do presidente da República) e do Palácio do Planalto (sede do governo federal) para a realização de supostos atos ilegais de campanha.
O julgamento foi suspenso após fala da Procuradoria-Geral Eleitoral e será retomado com o primeiro voto na próxima terça-feira (17).
Vieira, que já foi ministro do TSE, afirmou que não foi respeitado o direito de ampla defesa dos acusados e que dois processos não estavam maduros para julgamento.
"As garantias do contraditório e do devido processo legal não podem ser colocadas abaixo do valor da celeridade. A incidência da celeridade é importante, mas a certeza jurídica é mais importante que a celeridade, ou seja, preferimos sentenças justas às sentenças rápidas e não justas", disse.
Ele criticou a união de três processos em um mesmo julgamento e disse que isso afeta a possibilidade de defesa e ressaltou o fato de que testemunhas apresentadas por ele não foram ouvidas.
"Não houve provas de que houve a ocupação dolosa de bens públicos para finalidades específicas de promoção de atividades eleitorais. A simples existência de matérias da imprensa, com todo respeito, não se expressa, elemento probatório", declarou.
Paulo Gonet, vice-procurador-geral eleitoral, também se pronunciou na sessão e afirmou que não há nos autos elementos que permitam garantir que as iniciativas de Bolsonaro promovidas em prédios públicos tiveram um "impacto substancial" sobre a legitimidade das eleições.
O procurador se manifestou pela rejeição das ações. O diagnóstico é que as condutas apontadas nas Aijes em análise não são tão graves como as que foram julgadas em junho pelo TSE. Tampouco interferiram de forma grave na normalidade das eleições.
"Não se produziu a indispensável comprovação de desvio de finalidade qualificado pela consequência da quebra da visibilidade do pleito, diante de um concreto comprometimento do equilíbrio entre os competidores", disse.
Ele acrescentou que "o problema da insuficiência nas acusações torna a se verificar nos processos em que se apuram irregularidades nas duas lives realizadas no Palácio da Alvorada".
"Não há referência à repercussão concreta desses encontros no contexto da disputa eleitoral, não há tampouco prova de atuação do servidor público durante o seu expediente de trabalho. Não há o que certifique que a sede das lives no palácio presidencial haja sido em si explorada eleitoralmente", afirmou.
Este é o segundo julgamento de Bolsonaro na corte eleitoral neste ano. Em junho, ele foi declarado inelegível em ação sobre reunião com embaixadores no ano passado na qual mentiu sobre as urnas eletrônicas.
Na sessão desta terça, os advogados do PDT Walber Agra e Ezikelly Barros também fizeram argumentações.
O partido afirma que Bolsonaro usou suas lives semanais —transmitidas dos palácios da Alvorada e do Planalto— para pedir votos para si e para aliados políticos, usando estrutura pública e "chegando ao ápice de mostrar o ‘santinho’ de cada um deles".
Na outra ação do PDT, ainda sobre lives, os advogados do partido dizem que houve abuso do poder político e emprego indevido dos meios de comunicação no uso do Alvorada e do Planalto para pedir votos e exibir propostas.
Ezikelly Barros disse que as práticas de Bolsonaro são ainda mais graves porque foram realizadas em símbolos da República e da democracia e citou os ataques golpistas do dia 8 de janeiro.
"Quando se ousa atentar contra o Estado democrático de Direito, são esses símbolos alvos de ataques. O Palácio do Planalto foi alvo de depredações e de crimes que estão sendo apreciados pelo STF. Além disso, nenhum outro candidato teve o direito de acessar essas dependências privativas. A conduta caracterizou abuso de poder, que é vedado e desequilibrou o pleito e afetou a normalidade a igualdade de oportunidades", disse.
O julgamento começou com a leitura do relatório das ações, feita pelo ministro Benedito Gonçalves, corregedor do tribunal e relator dos casos.
Ele detalhou as acusações, os argumentos da defesa, as alegações finais apresentadas pelas partes, o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, as diligências determinadas e os despachos proferidos ao longo dos processos.
A última peça é assinada por Cristiano Zanin, à época advogado de Lula e hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
Foi citado como exemplo de abuso um anúncio de apoio a Bolsonaro dos governadores de Roraima, Goiás, Acre, Mato Grosso, Rondônia e Amazonas. Além disso, são mencionados eventos com os governadores Romeu Zema (Minas Gerais) e Cláudio Castro (Rio de Janeiro), além de artistas da música sertaneja.
Em tese, essas ações também podem levar a novas declarações de inelegibilidade de Bolsonaro. Mas a avaliação de pessoas que acompanham os processos de perto é a de que o ex-presidente não deve ser alvo de punição tão severa. Há ainda interlocutores que apostam na rejeição das ações. Eventual condenação, no entanto, não mudaria prazo de inelegibilidade.
Segundo essas pessoas, o provável é que, em caso de condenação, haja no máximo a aplicação de multa. E, mesmo que Bolsonaro seja novamente considerado inelegível, não deve haver mudança em relação ao prazo que ele já está impedido de concorrer.
Em junho, o entendimento do TSE foi o de que Bolsonaro cometeu abuso de poder político e usou indevidamente dos meios de comunicação ao realizar, em julho de 2022, uma reunião com embaixadores estrangeiros no Alvorada. Na ocasião, Bolsonaro proferiu mentiras sobre o sistema eletrônico de votação do país e atacou ministros do TSE.
Em resposta às ações, Tarcísio Vieira disse que não foi utilizada "transmissão oficial" para pedir votos, porque se tratou de publicação transmitida nas redes sociais de uso pessoal do ex-presidente.
O advogado afirmou ainda que o Palácio da Alvorada é a casa do presidente da República e que sua conduta "não se diferencia da de qualquer outro candidato, em período eleitoral, que tenha gravado lives em sua residência habitual".
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