O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) entrou em um cabo de guerra com procuradores do estado devido ao projeto de transferir procedimentos administrativos disciplinares contra servidores à CGE (Controladoria-Geral do Estado).
O órgão é chefiado por Wagner Rosário, que foi o titular da CGU (Controladoria Geral da União) no governo de Jair Bolsonaro (PL), onde ele trabalhou também com Tarcísio, ex-ministro da Infraestrutura.
A mudança foi incluída em uma PEC (proposta de emenda à Constituição) enviada à Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) que permite a transferência de verba da educação para a saúde.
A prática de incluir assuntos não relacionados ao projeto original é conhecida como jabuti, um meio usado pelos governos como atalho para passar temas de seu interesse, o que é criticado pelos procuradores e pela oposição.
Os procuradores da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), órgão que tem como principal função a advocacia do estado, têm se mobilizado para cobrar os deputados. Opositores, por sua vez, articulam uma emenda vetando a mudança.
A expectativa é que a discussão esquente nas próximas semanas, quando os deputados passarem, de fato, a debater o projeto.
Atualmente, a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, ligada à PGE, realiza procedimentos disciplinares relacionados ao funcionalismo. Aí estão incluídos, por exemplo, suspeitas de corrupção contra servidores.
Com a mudança, a Procuradoria manteria a competência apenas para realizar esses processos em relação aos seus próprios servidores.
Enquanto a gestão Tarcísio sustenta que quer trazer para São Paulo o modelo federal da CGU, procuradores da PGE temem pela independência das investigações.
"A transferência dessas responsabilidades para a Controladoria-Geral do Estado é preocupante, já que a PPD demonstrou excelência e imparcialidade ao longo dos anos, com uma taxa mínima de revisão judicial", afirma Fabrizio Pieroni, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, por nota.
"A centralização das funções de fiscalização, acusação e julgamento na Controladoria pode comprometer essa imparcialidade do processo e abrir espaço até mesmo para perseguições políticas, o que é grave para a condução e lisura das defesas do estado", completa.
Tarcísio tem tentado transformar a Controladoria em uma de suas vitrines. Neste ano, ele lançou o programa Radar Anticorrupção, coordenado pela CGE, com plano de prevenção, detecção e combate a irregularidades.
Wagner Rosário, titular do órgão, chefiou a CGU durante os quatro anos do governo Bolsonaro. Ele e o atual governador faziam parte da ala de ministros com formação militar.
Segundo a gestão Tarcísio, com as mudanças, a CGE "passaria a exercer o papel de órgão central do sistema, realizando a governança de corregedorias setoriais que serão implementadas e emitindo normas que unifiquem os procedimentos adotados em âmbito estadual".
O governo também cita que órgãos como as polícias e a Receita Estadual já fazem os próprios procedimentos disciplinares, sem qualquer prejuízo. Além disso, a administração também exemplifica que outros estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais não possuem normas que obriguem que procuradores realizem os procedimentos.
Sobre a prática do jabuti, o governo justifica-se afirmando que "o encaminhamento de uma única PEC é meramente operacional, pois dá mais eficiência à análise ante a designação de um único relator para a peça".
Deputados de oposição têm articulado uma emenda para barrar a mudança por verem risco de politização de investigações.
"Ele [o governo] passa a ter o controle do processo administrativo. Em vez de ser uma política de estado, passa a ser uma política do governo de plantão", diz o deputado Reis, do PT, partido que articula a derrubada do jabuti.
A PEC precisa do aval de 57 dos 94 deputados. O assunto principal da proposta, porém, é a permissão da redução dos gastos na educação.
A ideia é cortar de 30% para 25% a receita para a área no estado, o que significaria reduzir o orçamento em até R$ 9,6 bilhões, já no próximo ano de escolas da educação básica. O projeto estabelece que os 5% seriam empregados na Saúde, que, de acordo com o governo, tem elevado os seus gastos ano a ano.
A gestão deve cobrar a base aliada para votar em bloco no projeto, que é uma das prioridades deste ano de Tarcísio.
Depois de uma série de dificuldades com a própria base aliada na Alesp, o governador decidiu liberar emendas voluntárias para atender os deputados estaduais, assim como faziam seus antecessores.
Até agora, 78 dos 94 deputados fizeram pedidos ao governo, em um montante de R$ 266,3 milhões. Apenas 4 membros da Assembleia, porém, do Republicanos e do Podemos, já tiveram suas demandas totalmente pagas –uma soma de R$ 12,4 milhões (4,7% do total). O restante está em processo de liberação.
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