O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (14) a criação de regras para a implementação de um exame nacional para o ingresso de magistrados na carreira, proposta anunciada no mês passado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do órgão.
Entre as normas, fica estabelece uma política de incentivos a negros e indígenas, com notas de corte diferenciadas.
No caso de candidatos autodeclarados negros ou indígenas, serão considerados aprovados todos os que obtiverem ao menos 50% de acertos na prova objetiva. Para os demais, serão considerados ao menos 70%.
De acordo com a resolução, os candidatos que se inscreverem como negros ou indígenas devem ter sua opção de concorrência validada pela comissão de heteroidentificação do Tribunal de Justiça do estado de seu domicílio, antes da realização da prova, sob pena de participarem em regime de ampla concorrência.
A medida se aplica à Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Militar e tem como objetivo de uniformizar, democratizar o acesso e valorizar a vocação para a magistratura como diretrizes para a elaboração do certame.
Segundo Barroso, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ, a prova será pré-requisito para os candidatos prestarem concursos públicos para a magistratura.
"Vamos uniformizar o nível de conhecimento dos magistrados, aferir melhor as vocações e eliminar quaisquer insinuações de favorecimentos que, justa ou injustamente, apareciam aqui e ali", disse.
A medida tem sido defendida por Barroso desde 2007, quando publicou artigo sobre a proposta. "Uma das motivações para a instituição do exame é enfrentar queixas de influência indevida e favorecimentos em concursos realizados em alguns estados", afirmou.
Os tribunais continuam com autonomia para organizar os seus concursos, mas a inscrição dependerá de uma aprovação do exame, que será coordenado a partir de diretrizes do CNJ.
O Exame Nacional da Magistratura tem caráter apenas eliminatório, não classificatório e consistirá em prova objetiva com 50 questões, elaboradas de forma a privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a área.
Tratará dos temas: direito constitucional (8 questões), direito administrativo (6 questões), noções gerais de direito e formação humanística (6 questões), direitos humanos (6 questões), direito processual civil (6 questões), direito civil (6 questões), direito empresarial (6 questões) e direito penal (6 questões).
O exame também deverá ser realizado ao menos uma vez por ano, de forma simultânea nas capitais de todos os estados e Distrito Federal, observadas as regras de publicidade e custeio. A aprovação terá validade de dois anos, a partir da divulgação do respectivo resultado definitivo.
No último mês, o CNJ aprovou regra estabelecendo alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário. A iniciativa teve oposição de entidade que reúne os comandos dos Tribunais de Justiça do país.
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