A Assembleia Legislativa do Espírito Santo decidiu nesta quarta-feira (6) revogar a prisão do deputado estadual Capitão Assumção (PL), que havia sido detido na semana passada. O STF (Supremo Tribunal Federal) havia comunicado, após a prisão, que caberia ao Legislativo estadual decidir sobre o caso.
O placar pela revogação da prisão foi de 24 deputados a favor e 4 contra. A primeira análise foi feita em uma comissão especial criada para discutir a prisão e os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Espírito Santo, que fez a denúncia ao Supremo. A defesa do Capitão Assumção também foi ouvida pelos deputados.
O parecer contra a prisão foi recomendado pela comissão especial e, posteriormente, aprovado no plenário. Os deputados acataram o entendimento do deputado Lucas Scaramussa (Podemos), presidente do colegiado especial. Ele argumentou que há prerrogativas que impedem a prisão de parlamentar sem que haja flagrante de crime inafiançável e criticou o fato de a ordem de prisão ter sido emitida há mais de um ano. Além disso, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se posicionou contra a prisão de Assumção.
A decisão da Assembleia será enviada ao STF. O presidente da Casa, Marcelo Santos (Podemos), que se absteve na votação, disse que enviará ainda nesta quarta o resultado da votação.
O STF tem o entendimento de que as regras da Constituição sobre imunidade dos deputados federais são aplicáveis aos deputados estaduais.
A Constituição diz que os membros do Congresso não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, e que, nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, "para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão".
O deputado foi preso no dia 28 de fevereiro pela Polícia Federal. Também foi multado em R$ 20 mil por descumprir medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. A ordem de prisão atendeu a um pedido apresentado pelo Ministério Público do Espírito Santo.
Assumção violou pelo menos duas medidas cautelares impostas pelo STF, disse o Ministério Público. Ele continuou usando as redes sociais, embora estivesse proibido de acessar os perfis. O deputado também publicou imagens dos atos golpistas de 8 de janeiro, logo após à invasão da praça dos Três Poderes, e escreveu: "Supremo é o povo".
O PL-ES repudiou veementemente a prisão do deputado. "O deputado já enfrentou recentemente busca e apreensão; ele foi obrigado a usar uma tornozeleira eletrônica por supostamente ter cometido 'crime de opinião'. Será que esse crime se refere à sua oposição à vacinação ou à sua crítica ao ativismo judicial?", dizia a nota enviada pelo partido após a prisão.
O UOL entrou em contato com a defesa do Assumção e aguarda retorno.
Na sessão, o advogado dele, Fernando Dilen, disse: "Não existem novas postagens ou vídeos do deputado criticando o STF, o sistema eleitoral ou nenhum dos fatos objetos do inquérito, mas atos típicos de fiscalização de seu mandato materializados nas postagens e vídeos nas suas redes".
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