O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deferiu o interrogatório de representantes legais da rede social X (ex-Twitter) no Brasil.
De acordo com a decisão, divulgada nesta terça-feira (16), eles devem ser ouvidos para esclarecer se Elon Musk, dona da plataforma, detém atribuição, segundo o estatuto da empresa, "para, sponte sua, [vontade própria] determinar a publicação de postagens na rede referida e se o fez, efetivamente, com relação a perfis vedados por determinação judicial brasileira em vigor".
Devem ser questionados também sobre eventual iniciativa da empresa em reverter bloqueio de perfis suspensos por ordem judicial, sobre quem seria competente para determinar tal providência e, se houve desbloqueio, que sejam informados os perfis que voltaram a se tornar operantes.
A oitiva dos prepostos do X no Brasil foi sugerida pela PGR (Procuradoria-Geral da República) no âmbito de inquérito instaurado por Moraes para apurar se Musk cometeu crime de obstrução à Justiça, além de organização criminosa e incitação ao crime.
O ministro afirmou que "impõe-se o deferimento das medidas pleiteadas [pela PGR], haja vista que estão em conformidade com a investigação determinada para os fins da instauração de Inquérito, que objetiva apurar as condutas de Elon Musk, dono e CEO da provedora da rede social 'X'".
Os autos do inquérito foram disponibilizados à Polícia Federal nesta terça para a realização dos interrogatórios.
Na última terça-feira (9), Moraes havia negado pedido do X no Brasil para que a responsabilidade por eventual desobediência a decisão judicial fosse atribuída ao X internacional. Ele afirmou que a solicitação beirava a litigância de má-fé.
Ele lembrou que a plataforma se submeteu a determinações judiciais brasileiras por anos, além de participar de reuniões tanto no STF como no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a respeito da instrumentalização criminosa das redes sociais no processo eleitoral.
Em meio ao embate entre Musk e Moraes, o administrador do X no Brasil, Diego de Lima Gualda, renunciou ao cargo, como mostrou a Folha.
No último fim de semana, a defesa do X no Brasil enviou manifestação ao STF afirmando que as ordens expedidas pela corte "permanecem e continuarão a ser integralmente cumpridas".
O documento dos advogados também disse que a plataforma se compromete a transmitir a Moraes "quaisquer informações sobre o tema que venha a receber da X Corp., em cumprimento ao seu dever de transparência e lealdade processual".
O escritório que a representa afirmou ainda que o X internacional foi procurado pelo Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara de Deputados do Congresso dos Estados Unidos, que requereu documentos do processo.
Composto por decisões de Moraes e por informações sobre os perfis bloqueados por decisões do ministro, o material foi fornecido ao Parlamento norte-americano, segundo documentos anexados aos autos. É composto por 116 documentos e tem 528 páginas.
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