A Novonor, antiga Odebrecht, é a única empresa que tem adesão à proposta final da renegociação dos acordos de leniência da Lava Jato ainda em dúvida, por discrepâncias com a oferta do governo Lula (PT). A União entregou a petição com os termos final ao ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quinta-feira (27).
A Odebrecht afirma ter aceitado os novos termos, com ressalvas. Mas, diferentemente das outras empreiteiras, não recuou nas negociações sobre esses pontos.
A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa a União e a responsável por enviar a proposta ao relator no STF, e a CGU (Controladoria-Geral da União) entenderam que as considerações da empresas esticaram demais a corda.
A Odebrecht pode ser, assim, a única empresa a não passar à segunda fase da renegociação dos acordos de leniência da Lava Jato. A construtora celebrou a leniência em julho de 2018, com valor de mais de R$ 2,7 bilhões. Dos acordos feitos com a CGU, é o segundo maior. A Braskem fechou acordo em R$ 2,8 bilhões.
Por meio de nota, a empresa reafirma a resposta enviada à CGU no início da semana. Nela, diz que concorda com a oferta enviada, mas acrescenta ponderações e sugestões, "pugnando pela sua incorporação aos termos da proposta apresentada, de modo a viabilizar-se um bom termo para a transação".
A companhia ainda afirma que, até o momento, não recebeu qualquer manifestação dos órgãos competentes em sentido contrário.
Pelo texto final levado ao STF, construído depois de 120 dias de prazo dado por Mendonça, os ilícitos admitidos pelas empresas seguem os mesmos, tipificados como na assinatura dos acordos. Mendonça já havia dito que não aceitaria que houvesse alteração nesse item.
A petição foi classificada como sigilosa e não consta na tramitação pública da ação em que a questão é discutida.
O prazo final dado pelo relator no STF era na quarta (26). Mas as conversas com as empresas ainda seguiram depois do aceite, dado na segunda (24). Para representantes do governo que participam das conversas, algumas declarações de concordância, diante das ponderações apresentadas, não foram claras o bastante.
Agora, AGU e CGU pediram também mais 30 dias a Mendonça. O objetivo é usar esse período para a conclusão do debate sobre cláusulas acessórias ao acordo, como prazo e valor de cada parcela, para cada empresa. Só depois disso a negociação será entregue para apreciação e homologação do ministro do Supremo.
Nesse prazo, a situação da Novonor ainda pode ser revista e a empresa constar no grupo que fará a repactuação. Ao longo deste mês, as empresas esperam conseguir fazer ajustes que levem em conta também a capacidade de pagamento de cada uma delas.
As empresas em negociação são a Metha e a Coesa (antiga OAS), UTC, Engevix, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, e a Odebrecht. Juntas, elas devem aos cofres públicos R$ 11,8 bilhões em valores corrigidos.
As maiores ressalvas das construturas foram sobre o uso do prejuízo fiscal para quitar os débitos e o índice de correção da dívida. Sobre o primeiro ponto, as empresas esperavam que o governo cedesse para que o cálculo fosse feito sobre o valor global da dívida, e não sobre o saldo restante dela.
Os prejuízos fiscais são uma forma de pagamento. Eles são definidos contabilmente quando a empresa antecipa o pagamento de tributos sobre um lucro que depois não se realiza. Quando isso ocorre, o governo permite que compensem o valor em futuros pagamentos de tributos. O que restar a pagar depois do uso desse recurso, deverá ser pago da forma tradicional.
Para a CGU e a AGU, o pedido das construtoras não é factível. "De acordo com os critérios adotados, ficou estabelecido que a soma dos benefícios acima descritos não poderia, em qualquer situação, superar a quitação máxima de até 50% do saldo devedor atualizado de cada acordo de leniência", disse o governo.
Por ora, a posição da União é de que "a proposta é resultado de um intenso período de análise do pleito das empresas e da legislação aplicável".
A Odebrecht não foi a única a pedir essa alteração. Mas a empresa não recuou a respeito do aceite formal entregue na segunda. Segundo relatos ouvidos pela Folha, representantes de outras empreiteiras voltaram ao diálogo com o governo para dar a concordância considerada satisfatória.
Outra discordância é referente à correção da dívida. Da data dos acordos até 31 de maio de 2024, a correção havia sido feita com juros compostos, pela Selic do Banco Central. Pelos benefícios propostos, essa correção, para esse período, passou a ser feita pelo IPCA. Mas com a previsão de uso da Selic da Receita Federal, que é simples, a partir do fechamento do ciclo de renegociação.
Ou seja, houve um desconto pela mudança de índice aplicado até o fim de maio. Mas algumas das empresas queriam rever esse ponto para estender a revisão da correção. Essas construtoras disseram ao governo que o ideal seria seguir aplicando o IPCA. Isso tornaria a dívida menos onerosa e passível de ser paga em menos tempo.
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