Entenda em 7 pontos a PEC da Anistia, que reduz verba a negros e institui um Refis para partidos

Proposta havia sido paralisada em comissão em 2023; novo texto inclui imunidade tributária e refinanciamento de dívida dos partidos

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Brasília

A Câmara dos Deputados, aprovou nesta quinta-feira (11) a chamada PEC da Anistia, que reduz verba eleitoral a negros, perdoa irregularidades e abre um programa perpétuo de refinanciamento de dívidas por partidos políticos.

Em sua versão original, a PEC estabelecia um amplo e irrestrito perdão a toda e qualquer irregularidade partidária. Devido à má repercussão da proposta, o texto foi sendo alterado.

O novo texto da medida engloba anistia e imunidade tributária a partidos, suas fundações e institutos.

A PEC foi aprovada por 338 votos a favor e 83 contra no segundo turno de votação. Na primeira rodada, foram 344 votos a 89, com 4 abstenções. Ela deve ser votada em segundo turno ainda nesta quinta. Após isso, ela segue para o Senado.

Por ser uma emenda à Constituição, caso seja aprovada pelos senadores ela é promulgada diretamente, sem necessidade de veto ou sanção presidencial.

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na cerimônia de posse da Ministra Cármen Lúcia como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral)

1) O que é a PEC da Anistia?
A PEC da Anistia é uma proposta que originalmente visava dar o maior perdão da história a irregularidades cometidas por partidos políticos, incluindo o descumprimento das cotas eleitorais para negros e mulheres. Após repercussão negativa, o texto sofreu alterações.

2) Quais são os principais pontos da nova versão da PEC da Anistia?
A nova versão da PEC da Anistia inclui anistia e imunidade tributária para partidos, suas fundações e institutos, além de um programa de refinanciamento das dívidas das legendas. Além disso, reduz de cerca de 50% para 30% a verba eleitoral direcionada a candidatos pretos e pardos. A cota para mulheres (ao menos 30% das candidaturas e verba em proporção ao número de candidatas) não foi alterada.

3) Quais partidos apoiam a PEC da Anistia?
A PEC da Anistia conta com o apoio de praticamente todos os partidos, do PT de Lula ao PL de Jair Bolsonaro, tendo como oposição aberta apenas o PSOL e o Novo.

4) Quais são os próximos passos?
Para que uma emenda à Constituição seja aprovada, é necessário o voto de ao menos 60% dos deputados federais e dos senadores, em dois turnos de votação em cada Casa legislativa. Se aprovada em segundo turno na Câmara, ela segue ao Senado. Se for ratificada por lá, ela é promulgada sem necessidade de sanção ou veto presidencial.

5) Quais as regras propostas pela PEC da Anistia em relação aos negros?
Ela coloca na Constituição a obrigação de os partidos destinarem 30% dos recursos aos candidatos negros, que nas eleições de 2022 representaram mais de 50% dos postulantes. A PEC anistia partidos que não cumpriram a cota na última eleição, desde que eles compensem essa distorção nas próximas quatro disputas.

6) Qual cota para negros vigora atualmente nas eleições?
A que determina aos partidos direcionar verba proporcionalmente ao número de candidatos (cerca de 50%, se levada em conta a disputa de 2022). Essa regra foi estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal.

7) Para que existe cota eleitoral para negros e mulheres?
Apesar de serem maioria na população, mulheres e negros são minoria na política. Em 2023, por exemplo, a Folha mostrou que o primeiro escalão dos governos estaduais continha apenas 14% de pretos e pardos, contra mais de 50% da população. Desde os anos 90 leis têm sido aprovadas no sentido de ampliar essa participação. Mais recentemente, a Justiça tomou decisões nesse sentido, devido à omissão legislativa.

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