Câmara do DF barra projeto de lei por não reconhecer assinaturas digitais

ITS-Rio, idealizador de aplicativo que coleta assinaturas, entrou com mandado de segurança contra a câmara

São Paulo

A Câmara Legislativa do Distrito Federal barrou um projeto de lei por não reconhecer a validade de assinaturas coletadas digitalmente. O projeto em questão chama-se "Câmara mais Barata" e defende transparência nos gastos parlamentares do DF.

As assinaturas foram reunidas por um aplicativo de celular chamado Mudamos. Desenvolvido pelo ITS-Rio (Instituto de Sociedade e Tecnologia do Rio), o app é uma das primeiras iniciativas digitais no país que reúne subscrições eletrônicas para a proposição de leis, não apenas para abaixo-assinados. 

A Constituição não especifica se assinaturas para projetos de iniciativa popular devem ser físicas ou digitais, só cita que precisam incluir "subscrição de 1% do eleitorado" —neste caso, eleitorado do DF.

Como o projeto ficou parado e iniciativas populares têm prioridade no regimento, o ITS-Rio entrou com um mandado de segurança contra a câmara na terça-feira (25).

"Não faz sentido aceitar apenas as assinaturas físicas, que são infinitamente menos seguras e muito mais difíceis de auditar", diz Ronaldo Lemos, diretor do ITS-Rio e colunista da Folha.

Segundo ele, o instrumento de iniciativa popular é subutilizado no Brasil, e a tecnologia tende a aumentar a participação democrática pela facilidade que traz. "Apesar de estar na Constituição de 1988, apenas cinco leis federais foram criadas por iniciativa popular."

Alguns projetos já foram protocolados em assembleias depois de coleta no aplicativo, mas precisaram ser apadrinhados por parlamentares para tramitar. 

A assinatura eletrônica é mais difícil de ser fraudada e mais fácil de ser auditada do que um registro em papel
A depender da tecnologia, subscrições eletrônicas são mais difíceis de serem fraudadas - Folhapress

Segundo o advogado Marlon Reis, que representa o ITS-Rio na ação, o caso representa o "primeiro teste de um aplicativo digital no processo legislativo brasileiro".

"Um projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por 1% dos eleitores. Compete a quem vai aplicar a Constituição definir de que forma se dará essa subscrição", diz Reis, que foi relator da Lei da Ficha Limpa.

Há diversos tipos de assinatura eletrônica. No caso do Mudamos, o cidadão não escreve seu nome, mas fornece dados pessoais para confirmar sua identidade.

Essas informações são registradas em blockchain, uma tecnologia que dificulta a fraude e impede que uma pessoa assine duas vezes o mesmo documento. Os registros ficam atrelados ao CPF, ao título de eleitor, ao número de celular e a outros dados que o interessado optar fornecer, como geolocalização.

Para Paulo Brancher, sócio do escritório Mattos Filho, há inúmeros tipos de assinatura válidas por lei. A premissa básica para isso é a de que a pessoa que assinou concorde com os termos aos quais atrelou sua identidade.  

"Há outros meios que não o ICP [a infraestrutura de chaves públicas no Brasil] que validam uma assinatura virtual. Se há dúvida sobre o meio de coleta de assinaturas ou sobre o funcionamento do aplicativo, é possível questionar e entender como funciona, não apenas desconsiderar a validade", diz. 

A Câmara deverá emitir uma resposta em breve, que será avaliada em posterior parecer do Ministério Público.

Em nota, disse que "por questões de segurança e de auditoria das informações, não reconhece as assinaturas digitais obtidas com o aplicativo utilizado no levantamento".

Sem as assinaturas digitais, o PL não chega ao mínimo de subscritores exigido pela Lei Orgânica do DF. "Por isso, não teve seu trâmite iniciado na Casa", acrescentou. 

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