Os Estados-membros da União Europeia (UE), a Comissão e o Parlamento Europeu alcançaram nesta quinta-feira (24) um acordo que abre caminho para a adoção de uma ambiciosa legislação para regular a atividade dos gigantes digitais.
Após vários meses de negociações, as instituições europeias alcançaram um compromisso sobre a Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act), que visa impor ao Google, Apple, Meta (empresa-mãe do Facebook), Amazon e Microsoft, conhecidos pela sigla "Gafam", uma série de obrigações e proibições para reprimir práticas anticompetitivas.
O acordo obtido "marca o início de uma nova era da regulamentação tecnológica em todo o mundo", disse o eurodeputado alemão Andreas Schwab, que dirigiu as negociações para o Parlamento Europeu.
"A lei sobre mercados digitais põe fim à dominação cada vez maior das grandes empresas tecnológicas", acrescentou.
Para o secretário de Estado francês sobre assuntos digitais, Cédric O, trata-se da "regulamentação econômica mais importante dessas últimas décadas".
Considerado como histórico, o regulamento, cuja entrada em vigor estaria prevista para janeiro de 2023, seria uma virada na luta contra o abuso das grandes plataformas digitais. E poderia criar precedente para legislações parecidas em outras partes do mundo.
O texto, que determina dezenas de regras sob pena de multas dissuasivas, é direcionado às maiores plataformas: os "Gafam" e outros grupos, como o site de reservas online Booking e a rede social TikTok.
"Haverá consequências profundas" nas atividades dessas empresas, estima Katrin Schallenberg, do gabinete de advogados Clifford Chance.
Apple 'preocupada'
Em reação enviada à AFP, a americana Apple se disse "preocupada" com "algumas disposições que criarão vulnerabilidades inúteis em termos de confidencialidade e segurança para nossos usuários, enquanto outras nos proibirão de fazer pagar a propriedade intelectual na qual investimos muito".
A lei implementa a possibilidade do usuário escolher entre várias lojas de aplicativos, o que permitiria que a App Store, a da Apple, fosse evitada, um dos pontos criticados pela Comissão.
O regulamento estabelece um controle da Comissão Europeia sobre todas as operações de compra desses gigantes, a fim de limitar o acúmulo das inovações das empresas emergentes e evitar as aquisições com o único objetivo de acabar com a concorrência.
Também inclui regras para conter os abusos constatados nos últimos anos e, em caso de infração, prevê multas que podem ir de 10% das vendas mundiais do grupo a até 20% em caso de reincidência.
Será proibido para as grandes plataformas qualquer favoritismo com seus próprios serviços nos resultados dos motores de busca, como o Google foi acusado de fazer com o Google Shopping.
Um porta-voz da empresa, que também deve oferecer alternativas aos usuários do Android para o Google Maps ou para o navegador Chrome, afirmou que "levará tempo para estudar o texto final e trabalhar com os reguladores para implementá-lo".
"Embora apoiemos muitas ambições da DMA sobre a escolha do consumidor e interoperabilidade, estamos preocupados que algumas regras possam reduzir a inovação e as escolhas disponíveis para os europeus", acrescentou.
A nova lei também impedirá que os gigantes da tecnologia usem dados gerados em suas plataformas por parte de empresas clientes.
Além disso, o texto busca proteger melhor os usuários, ao tornar obrigatório seu consentimento para o uso de seus dados originados nos serviços online.
Também proibirá a imposição de programas pré-instalados nos computadores e celulares, como navegadores ou aplicativos musicais, e facilitará o acesso a produtos alternativos.
Gigantes tecnológicos serão regulados como bancos, diz UE
A comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, comemorou nesta sexta-feira (25) o acordo sobre as novas regras da União Europeia (UE) para regular os gigantes digitais, algo necessário, segundo ela, como no setor bancário, energético e de segurança.
Vestager reconheceu que muitas investigações abertas contra as práticas anticompetitivas desses grupos não poderiam ser punidas com a força e a rapidez necessárias.
"Podemos trazer correções em casos específicos, podemos punir comportamentos ilegais, mas quando (as infrações) se tornarem sistemáticas, também precisamos de regulamentação", disse Vestager em entrevista coletiva em Bruxelas.
Para as grandes plataformas, que controlam grande parte da internet, agora será a DMA que "estabelecerá as regras do jogo", explicou.
"É semelhante ao que foi feito há muito tempo em setores como as telecomunicações, a energia, os transportes, onde a regulamentação e as regras da concorrência funcionam de mãos dadas", continuou a comissária.
"São mercados nos quais algumas empresas têm um papel particular que exige maior vigilância regulatória", acrescentou.
As novas regras devem entrar em vigor em outubro, disse Vestager, pouco mais de um ano depois de serem propostas.
Para o CCIA, grupo de pressão para a defesa das grandes empresas digitais, esta nova regulamentação pode levar a "importantes consequências inesperadas que podem prejudicar consumidores e utilizadores profissionais de serviços de plataforma na Europa", alertou nesta sexta em comunicado.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.